Por unanimidade, CCJ do Senado aprova Raquel Dodge para assumir a PGR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/7), por unanimidade, a indicação de Raquel Dodge para assumir a Procuradoria-Geral da República. Agora, o Plenário da Casa deve votar a indicação do nome escolhido pelo presidente Michel Temer para substituir Rodrigo Janot à frente do Ministério Público Federal. Se for aprovada, tomará posse em setembro e será a primeira mulher a assumir a PGR na história. A votação poderá ocorrer ainda nesta quarta.

Associação Nacional dos Procuradores da República / ANPR

Diferente de outras sabatinas de procuradores-gerais, como foi a da recondução de Janot, em 2015, o clima na CCJ foi tranquilo. Apesar de a sessão ter demorado quase 10 horas, os senadores, entre os questionamentos à indicada, elogiaram o trabalho de Raquel dentro do MP, destacaram sua competência técnica e aversão aos holofotes na condução das investigações.

Ela defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, disse ser a favor da reforma da Lei de Abuso de Autoridade e da execução de pena após decisão de segunda instância. Sobre a execução antecipada da pena, ela afirmou que esse entendimento “veio para socorrer a efetividade da aplicação da lei” e lembrou que ela mesmo já requereu à Justiça, como procuradora, a prisão após confirmação de sentença condenatória. Para ela, essa medida debilita a “grande impunidade que acontece no país”.

Garantiu durante a sabatina que o combate às organizações criminosas será um dos principais focos de seu trabalho para inibir o tráfico de drogas, de armas, de pessoas, crimes de escravidão contemporânea e extração de minério, entre outros delitos graves. Nesse sentido, defendeu a importância da delação premiada para desmantelar esses grupos. “O crime praticado sob organização criminosa já tem o potencial de dar mais certo, porque as pessoas estão concertadas, cada uma com os seus talentos e com as suas habilidades, para empreender uma prática criminosa. Isso precisa ser debelado com o auxílio de um instrumento forte e seguro como o da colaboração.”

Raquel disse também ter “muita preocupação” com a aplicação das conduções coercitivas. Salientou que o poder geral de cautela do juiz é o que lhe dá condições de entregar a boa prestação jurisdicional. “A proteção da dignidade da pessoa investigada, a presunção de inocência. Devemos observar esses aspectos para examinar quando a condução coercitiva está sendo adequadamente empregada.” Ela afirmou que o tema a preocupa e está “no horizonte” da sua atuação caso seja aprovada.

A duração das prisões preventivas também foi tema de questionamentos dos parlamentares. Raquel afirmou que a questão é importante e deve ser examinada sob o aspecto da superpopulação carcerária. Ela lembrou o grande percentual de pessoas presas no país sem receber condenação.

Ela afirma que o MP, como titular da ação penal, tem interesse em que a prisão se efetive como recomenda o artigo 312 do Código de Processo Penal, que é cessar a ação criminosa. “É no limite de cessação da atividade criminosa que nós devemos certamente olhar a duração das prisões preventivas que têm sido praticadas no Brasil”, disse.

Para ela, a lei de regularização fundiária, sancionada nesta terça-feira por Temer, é importante porque preserva a boa-fé, valor jurídico “realçado em qualquer civilização moderna”. Lembra que o bem jurídico é inclusive protegido pelo Código Penal. “A lei protege esse bem e encontra no MP um aliado para continuar a protegê-lo.”

Raquel afirmou que pretende fortalecer a atuação dos subprocuradores da República para conduzir os trabalhos da PGR. “Os integrantes da lista tríplice serão os primeiros a serem chamados para ajudar meu trabalho à frente do órgão.” Faziam parte da lista elaborada Associação Nacional dos Procuradores da República também Nicolao Dino e Mário Bonsaglia.

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