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Mudança de regras

Temer sanciona lei com novas regras para regularização fundiária

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (11/7), o presidente Michel Temer sancionou a lei que torna menos rígidas as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular.

O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi criado pelo governo em forma de medida provisória, a 759/2016. O Congresso aprovou a conversão da MP em lei no fim de junho deste ano. Para o diretor do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro, Flauzilino Araújo dos Santos, e o presidente do Instituto dos Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda, a legislação poderá ajudar na retomada da atividade econômica do país. Eles participaram da solenidade de sanção.

Segundo eles, estudos do Banco Mundial demonstram que a regularização da propriedade imobiliária é importante fator de desenvolvimento econômico, destacando a situação irregular de milhares de imóveis brasileiros.

“Com o título de propriedade, é possível a obtenção de financiamento de projetos de toda sorte, como reformas e empreendimentos comerciais, com custos substancialmente menores, pois há garantia real”, afirmou Naurican.

Os dirigentes ressaltaram também a figura do condomínio de lotes introduzida pela nova lei no ordenamento jurídico. “É algo há muito necessário, pois o condomínio de lotes, além de ser uma realidade em muitos municípios, não possuía previsão legal em norma federal como requer a Constituição brasileira”, disse Araújo dos Santos. Para a regularização dos condomínios de lotes, os municípios poderão contar, segundo o texto, com o suporte financeiro e técnico do Ministério das Cidades durante todo o processo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2017, 20h36

Comentários de leitores

2 comentários

Os malversadores do verde

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

De de fato a mp possibilitou o abre alas para que banditismo, prenhe na amazônia, se torne uma legalidade, pois nos bastidores dessa medida se ocultam as mais perniciosas quadrilhas, com origem em parlamentares, mega empresários, grileiros que utilizam de fantoches para enriquecer sobre a pseudo legalidade, mais e mais; prejudicando com essa medida a já volumosa vala social nessa republiqueta Brasil. Quando as potencias nacionais dizem que querem tomar conta da floresta equatorial visando perenizá-las as ortoridades do Br falam em soberania, mas é exatamente para o revés: nepotismo especifico..

Abrindo as fronteiras

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Está aberto ao mundo a entrega do Brasil às ávidas empresas multinacionais... Sob a égide de "reativar a economia", foi dado um passo importante, no sentido de promover grandes "negócios" no país, atendendo aos interesses do agronegócio e mineração, deixando algum dinheiro para os bandidos travestidos de parlamentares, que promovem uma grande festa de alterações legais, em troca de 30 dinheiros... canalha é uma denominação muito amigável para tratar esses vermes... e o povo brasileiro, com diversos problemas de sobrevivência para resolver, não têm tempo nem condições de manifestar-se a respeito dessa pirataria...

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