OAB critica aprovação da PEC da Relevância pela CCJ do Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação da PEC da Relevância pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida foi votada no colegiado no último dia 5.

Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia, a proposta discute meios de ampliar o acesso à Justiça e lança um olhar equivocado sobre como resolver o congestionamento processual no STJ. “A prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento”, disse.

Ele também destacou ser preciso que a sociedade discuta mais o alcance dessa proposta, “que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça”. Antes da apreciação da matéria na CCJ, a OAB foi ao Senado e apresentou argumentos técnicos contrários à proposta, inclusive com decisão anexa do Conselho Pleno da Ordem. A OAB critica essa ideia desde 2012.

O texto prevê que o recorrente terá de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso e que o tribunal, para recusar o recurso, precisará do voto de dois terços do órgão competente para julgar.

Os autores defendem que a proposta evitará o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de água e telefone, entre outros.

A Constituição Federal prevê que se recorra ao STJ, na forma de recurso especial, contra decisões que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

De acordo com a maioria dos ministros do STJ, que já saiu em defesa da proposta diversas vezes, os dados demonstram a relação direta entre o aumento do número de recursos e o crescimento das despesas do tribunal. O custo de um processo na corte passou de R$ 2 mil para R$ 3 mil no mesmo período. Nos últimos 16 anos, a distribuição de processos saltou de 150 mil para 335 mil em 2016, um aumento de 122%.

Atualmente, chegam, em média, cerca de 1.300 recursos por dia ao STJ. Quase a metade deles sequer ultrapassa a análise de admissibilidade. Entre os que são admitidos, grande parte se refere a interesses exclusivamente das partes, sem qualquer reflexo abrangente para o restante da sociedade e sem impacto algum na formação da jurisprudência.

Aprovada na Câmara como PEC 209/2013, a PEC 10/2017 agora segue para o Plenário da Casa antes de ser encaminhada à sanção presidencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.