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Opinião

Reforma trabalhista mexe com um tabu jurídico nacional: a CLT

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A reforma trabalhista (PL 6.787/2016/ PLC 38/2017), em análise no Congresso Nacional, mexe com um tabu jurídico nacional: a CLT, um diploma legal que vem regendo a vida de empregados e empregadores há mais de 70 anos no Brasil, sem que seus detalhamentos, rigidez e envelhecimento conseguissem ser alterados. A prova de sua sobrevida está na surpreendente rejeição por parte da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, que endossava o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

O Brasil sabe que não pode corresponder às novas demandas do mercado de trabalho utilizando uma consolidação das leis laborais superada. Modernizar a CLT é condição sine qua non para o país estar sintonizado com a realidade global, que já regulamentou o trabalho por home office, a terceirização, a flexibilização da jornada, a fragmentação das férias e o trabalho por produtividade, sem cair na cilada das discussões apaixonadas e ideologizadas.

Quando a reforma do trabalho for aprovada pelo Congresso Nacional, o país colocará em marcha as mudanças da CLT, que precisam ter continuidade, acabando com o interdito que pesa sobre esse diploma legal, quebrando um tabu quase centenário e contribuindo para atenuar a informalidade do mercado de trabalho brasileiro, que cresceu à margem da legislação, causando mais prejuízos do que benefícios ao trabalhador.

Nesse momento da transição, há quem vaticine que a reforma trabalhista vai aumentar o litígio nos tribunais em decorrência dos questionamentos dos empregados quanto aos acordos firmados por sindicatos, quando entrar em rota de colisão com a lei trabalhista vigente. Certamente, essa é uma possibilidade que a Justiça trabalhista saberá interpretar à luz da legislação, construindo uma jurisprudência mais equilibrada e sintonizada com as novas relações trabalhistas.

O projeto da reforma do trabalho constitui um avanço e não traduz, como apontam alguns, uma precarização dos direitos do trabalhador. Pelo contrário, coloca o dedo em muitas feridas perpetradas pelas relações trabalhistas no Brasil, que fazem do trabalhador um coadjuvante.

Se não regulamentarmos o trabalho intermitente, por exemplo, ele não deixará de existir, mas continuará mantendo à margem da formalidade milhões de trabalhadores, além de impedir que jovens ingressem no mercado de trabalho por essa modalidade, com garantias previstas no regramento legal.

No mundo todo, a experiência do zero-hour contract é uma realidade voltada a atender as necessidades de determinadas empresas, cuja natureza do negócio é permanente, mas o trabalho prestado, descontínuo. Na reforma trabalhista, o trabalho intermitente passa a ser regulado por contrato, no qual deve constar o valor da remuneração, que não poderá ser inferior ao salário mínimo em hora ou exercido por outro trabalhador na mesma função.

Criticado, o contrato de trabalho intermitente responde às necessidades de companhias com atividade descontínua ou de intensidade variável, que, ao contratar, deve especificar o período de trabalho, que não será inferior a seis meses, tendo o trabalhador direito a uma compensação no período de inatividade, estabelecido por negociação ou 20%.

Pelo novo texto da reforma trabalhista, o empregado deve ser convocado pelo empregador com três dias de antecedência e, se não responder, caracteriza-se a recusa da oferta de trabalho, sem descaracterizar a subordinação. Há previsão de multa de 50% da remuneração nos casos de quebra do pactuado.

O trabalhador que prestar serviço eventual passará a ter direito a férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais previstos em lei. Durante o período inativo, poderá prestar serviços a outros empregadores.

Agora, para deixar a reforma trabalhista mais palatável aos seus críticos, o governo Temer se comprometeu a fazer mudanças que adiam o início das alterações propostas na CLT, para que o texto não sofra alterações e tenha de retornar à Câmara dos Deputados. Nesses ajustes, prevê uma regulamentação de quarentena de 18 meses para o trabalho intermitente, no sentido de evitar migrações de contratos por tempo indeterminado para contratos intermitentes, estabelecendo multa de 50% em caso de descumprimento.

Essa perspectiva de reforma trabalhista “gradual” também adia a adoção da jornada 12x36 e a extinção da contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos, demonstrando que os “donos do poder” de plantão sempre optam por trilhar o caminho mais longo para atingir as mudanças necessárias, esquecendo-se de que a reforma trabalhista pode contribuir, sim, para o incremento da empregabilidade — questão emergencial para o país —, uma vez que estabelece a redução do custo do empregado, atualmente estimado em 0,56% do PIB , além de melhorar o ambiente dos negócios, criando um clima favorável aos investimentos e à retomada da atividade econômica.

Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade é advogada trabalhista e conselheira efetiva da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2017, 6h50

Comentários de leitores

3 comentários

Vai vingar

Dazelite (Administrador)

A reforma é tímida mas é boa.
Tomara que passe, principalmente para acabar com o imposto sindical.
A vermelhada e a magistratura chiam como se o modelo atual fosse muito bom....temos 2% da força de trabalho no planeta, mas 20% das ações trabalhistas no mundo.

Qui prodest?

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Interessado, como advogado de empresa, em me atualizar e aprofundar nas inovações projetadas para a legislação trabalhista, não consegui obter maiores informações nesses comentários, pois o artigo repete a cada parágrafo que haverão vantagens para o empregado ("aumento da empregabilidade", melhores condições da cessão da força de trabalho, etc), mas ao extrair do PL os benefícios, só os encontra favoráveis aos empregadores. Temo que, na aplicação, venha a ocorrer com vários dispositivos da CRFB que receberam interpretações tão favoráveis aos empregadores que foram depois afastadas pela doutrina e pelo Judiciário, acarretando imenso passivo trabalhista para muitas empresas.

Ótimo artigo!

Leonardo BSB (Outros)

Muito bom artigo!

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