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Precedente do Supremo

Ministro nega liberdade a empresário condenado em 2ª instância na "lava jato"

Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer negou liminar para revogar ordem de prisão decorrente de condenação em segunda instância contra o empresário Marcio Andrade Bonilho. Ele foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão, no regime semiaberto, por lavagem de dinheiro e organização criminosa na operação “lava jato”.

A condenação foi fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), que, baseado na posição do Supremo Tribunal Federal, determinou a expedição imediata do mandado de prisão após esgotada a jurisdição de segundo grau, com a análise de eventuais recursos apresentados.

Todavia, segundo a defesa do empresário, o entendimento do STF no sentido de autorizar o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não teria caráter vinculativo, ou seja, dependeria da análise do caso concreto. Ainda de acordo com a defesa, a saúde do empresário é frágil e exige cuidados médicos específicos.

Felix Fischer lembrou que o TRF-4 condicionou a expedição do mandado de prisão contra o empresário ao esgotamento do julgamento no próprio tribunal, o que significa o encerramento do prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo ou, caso apresentado, a conclusão do respectivo julgamento. Segundo o ministro, a conclusão do tribunal federal está em consonância com os julgamentos mais recentes do STF e do STJ.

O mérito do HC ainda deverá ser julgado pela 5ª Turma, que retoma as sessões de julgamento em agosto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 404.835

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017, 11h58

Comentários de leitores

1 comentário

Araucária

José R (Advogado Autônomo)

Êta Paraná... Moro na 1a. Instância, Gebran na 2a., Fisher no STJ e, finalmente, Fachin no STF. Todos preventos.
No fim de semana...tudo se resolve em Curitiba!
Não seria melhor que ficassem por lá, comendo um bom barreado?
O Brasil ficaria mais democraticamente justo.

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