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Justiça Tributária

Assim a Secretaria da Fazenda paulista não pode funcionar!

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Os contribuintes paulistas encontram sérias dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente as acessórias. O mau atendimento nas repartições da Secretaria da Fazenda não resulta de negligência dos servidores públicos, mas do descaso cada vez maior com que o governo dirige esse setor.

O economista Hélcio Tokeshi, que ainda não completou um ano como secretário da Fazenda, possui excelente nível acadêmico e experiência internacional. Certamente não se lhe pode atribuir responsabilidade pelas dificuldades econômicas do estado. Arrecadação depende de crescimento do PIB, e este não se recupera a curto prazo.

O quadro de servidores públicos do estado de São Paulo é reconhecido no Brasil todo como de altíssimo nível. Mas, lamentavelmente, apenas o patrão de todos eles não os vê dessa forma, a considerar os salários pagos.

Em coluna passada, citamos caso de contribuinte vítima de abuso porque servidores fazendários estavam em greve e não houve atendimento no posto fiscal, onde poderia ser corrigido erro de fato sem qualquer relação com multa ou sonegação. Por causa da greve, o contribuinte sofreu dois protestos totalmente indevidos, e os valores foram depositados em juízo para “limpar” seu nome, até então absolutamente limpo. A Justiça foi acionada por culpa que claramente é do estado.

Não podemos garantir que os grevistas sejam todos agentes fiscais de rendas. Mas uma categoria que sem dúvida está em greve são os técnicos fazendários. O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo (Sitesp) trava com o estado uma luta que já tem mais de um ano e que se encontra hoje no TJ-SP, uma vez que a ação foi procedente em parte e o governo apelou. Veja-se o Processo 1031953-44.2016.8.26.0053.

São Paulo, ao que tudo indica, é o estado onde os servidores públicos recebem o pior tratamento salarial. Tanto assim que muitos prestam concursos em outras unidades da federação, com o que ficamos desfalcados de gente já treinada.

Mas a questão não é só salarial. Há notícias segundo as quais o atendimento aos contribuintes no interior vai piorar muito!

O deputado Itamar Borges (PMDB), que preside a Frente do Empreendedorismo da Assembleia, pediu ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário Hélcio Tokeshi que seja suspensa decisão de fechar diversas repartições fiscais neste estado.

Nada menos que 11 das atuais 18 delegacias regionais tributárias podem ser extintas, o que obrigará contribuintes, contadores e demais interessados a percorrer distancias que chegam a 400 quilômetros para tratar de assuntos de seu interesse.

No pedido que fez ao governador o deputado assinala:

“A mudança vai contra a desejada descentralização administrativa e poderá impactar diretamente na qualidade e dinâmica dos atendimentos regionais, além de gerar burocracia extra para contribuintes e empresas locais, em especial para os profissionais da contabilidade”.

Na região noroeste, as delegacias de São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente e Marília seriam extintas, e seus assuntos, resolvidos na Delegacia Tributária de Bauru. Os contribuintes deverão viajar até 400 quilômetros!

Ainda que se admita que muitos assuntos possam ser encaminhados através da internet, não parece possível eliminar totalmente a presença do contribuinte ou seu representante (contador ou advogado) junto à repartição, quando necessário.

Quando um auto de infração registre a prática de ilícito penal e o contribuinte ofereça defesas na esfera administrativa, isso pode resultar em inquérito policial para apurar crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal).

Esses inquéritos são de competência da Polícia Civil. Na capital, existe uma delegacia especializada, na avenida Indianópolis, próxima à avenida Jabaquara. Essa delegacia cuida dos casos de tributos estaduais (na maioria ICMS) e também municipais (quase sempre ISS).

Em várias oportunidades, registramos a precariedade do local onde essa delegacia está instalada. A mais recente dessas manifestações é de 10 de outubro de 2016, com o título de Estado de São Paulo ignora lei, ofende contribuintes e despreza seus servidores.

Ora, considerando que está “na moda” a parceria entre entes públicos de diferentes níveis formar “parcerias” para a solução de problemas comuns, creio seja oportuno lembrar ao governador Geraldo Alckmin e ao prefeito João Doria a possibilidade de formarem uma comissão, grupo de trabalho, ou seja lá que nome bonito encontrem, para arranjar um lugar decente para essa delegacia, onde seus servidores possam trabalhar com o mínimo de conforto que possam merecer. Com isso, contribuintes, advogados e fiscais estaduais e municipais que para lá tenham se dirigir talvez tenham onde sentar para tomar suas anotações etc.

Não será desativando repartições e fazer com que contribuintes gastem viagens intermunicipais para cuidar de seus casos, para dessa forma cortar despesas à custa das dificuldades de todos, que a coisa se resolve. Assim a Secretaria da Fazenda paulista não pode funcionar!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017, 8h00

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