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Autonomia educacional

Universidade pode determinar quantas disciplinas serão cursadas por semestre

As instituições de ensino superior têm autonomia para organizar a grade curricular dos cursos de graduação, delimitando o máximo e o mínimo de disciplinas a serem cursadas no período letivo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao negar apelação em mandado de segurança apresentada por um estudante de Direito da Universidade Paulista (Unip).

Ele pediu para se matricular em matérias pendentes juntamente com as que cursaria no 10º período do curso. O pedido foi feito porque, após ele ter sido reprovado em duas disciplinas do oitavo período, a universidade elaborou plano de estudos determinando que ele cursasse o nono período regularmente e distribuísse as disciplinas restantes em dois períodos.

Segundo a Unip, a divisão ajudaria no desenvolvimento educacional do aluno, dado o grau de exigência das matérias. O estudante não concordou com o procedimento adotado e ingressou com mandado de segurança para poder se matricular nas matérias pendentes juntamente com as matérias do 10º semestre.

Ele alegou na Justiça que o indeferimento é desarrazoado, pois as disciplinas deverão ser cursadas pela internet. Disse ainda que o modelo da faculdade aumentaria o prazo do curso, o que impactaria em sua graduação. A instituição de ensino contestou os argumentos, afirmando que o aluno acumulou mais matérias de semestres anteriores do que o permitido, o que o tornou aluno tutelado.

Essa classificação, continuou, permite à faculdade elaborar um plano de estudos específico, com a determinação das matérias a serem cursadas. O pedido do estudante foi negado em primeira instância, pois, segundo o juízo, a instituição de ensino tem autonomia didático-científica, conforme delimita o artigo 207 da Constituição Federal.

O estudante então interpôs apelação, argumentando que a medida adotada pela universidade vai contra o princípio da razoabilidade. No TRF-3, o pedido foi novamente negado.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, que analisou o recurso liminarmente, afirmou que o Judiciário só deve interferir quando há afronta à legislação ou desproporcionalidade da medida educacional. Para o magistrado, não pode ser considerada desarrazoada a divisão curricular determinada pelo plano de estudos, já que o aluno não conseguiria exercer, em um mesmo período, as atividades do 10º semestre juntamente com as disciplinas reprovadas.

Complementou lembrando que o aluno deveria, no período, fazer o estágio supervisionado e o trabalho de conclusão de curso. “Nenhuma das situações aventadas se encontra presente no caso. Consta expressamente no Regimento Interno da UNIP e no contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o impetrante que a não aprovação em número mínimo de disciplinas cursadas em um período submete o estudante a regime diferenciado (Regime de Progressão Tutelada), onde o discente deverá acatar plano de estudos elaborado pela coordenadoria do curso. É permitido ao estudante rejeitar o plano, mas isso implica na reversão ao período anterior.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0002401-15.2016.4.03.6103/SP

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017, 12h32

Comentários de leitores

1 comentário

O papel de qualficação é das IES e não de sindicatos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Quero louvar a excelente decisão judicial em tela, que deveria servir de lição para o egrégio STF. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para todas profissões menos, pasme, para advocacia? Isso é pura discriminação. Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.Com a palavra o MPF. Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, uma chaga social q envergonha o país

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