Conversão de flagrante em preventiva dispensa representação do MP, define STJ

A conversão da prisão em flagrante em preventiva dispensa a prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, entende o Superior Tribunal de Justiça. Essa é a jurisprudência consolidada do STJ, divulgada na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (10/7) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Outro dos temas apresentados é a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente. O STJ firmou o entendimento de que é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador.

Em direito administrativo, é possível conferir decisão do STJ que, em sintonia com o Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público (inclusive as grávidas) não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.