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Resumo da Semana

Decisão da TNU de abandonar processo eletrônico do CNJ foi destaque

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Em semana de tranquilidade nos cenários jurídico e político, chamou atenção norma da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que aposentou o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), após uma série de falhas e problemas. A partir de 17 de julho, começa a entrar no lugar o eproc, desenvolvido na Justiça Federal da 4ª Região.

A mudança é relevante porque acompanha tendência de fuga ao PJe, sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça e que já foi imposto como obrigatório a tribunais do país. A própria presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia, tem deixado de lado a ferramenta. Em maio, ela anunciou no Plenário do CNJ que as cortes podem flexibilizar o uso da plataforma. No ano passado, a ministra interrompeu a implantação do PJe no Supremo Tribunal Federal.

LEGISLATIVO/JUDICIÁRIO

Prescrição dos precatórios
A Lei 13.463/2017 passou a permitir o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não sacados dentro de dois anos. O governo federal, autor da proposta, afirma que R$ 8,6 bilhões estão parados em contas judiciais, o que representa “ineficiência na utilização de recursos públicos”.

Com a mudança, o objetivo é aplicar valores na conta do Tesouro. Tribunais também devem ter reforço em caixa: segundo o texto, será receita do Judiciário o resultado da aplicação financeira das verbas depositadas. Foi vetado dispositivo que proibia o destaque de honorários advocatícios contratuais quando o valor fosse acima de 2% do principal e a União tivesse dívidas com outros entes públicos.

ADVOCACIA

Tributação diferenciada
O desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concluiu que escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Ele manteve sentença que proibiu o município de Campo Grande de cobrar o imposto com base em 5% do faturamento.

FRASES

Não adianta eu chegar no colaborador e dizer: 'Meu amigo Joesley [Batista, da JBS], vem aqui. Vou te propor um acordo de colaboração, beleza?'. Então vou lhe dar uma caixa de bombom Garoto. Vou dar pão de mel (...). Na minha terra [Minas Gerais] a gente gosta de torresmo com cachaça, você não quer uma cachacinha?”
— Rodrigo Janot, procurador-geral da República, ao defender poder do MPF para negociar redução de pena ou até mesmo imunidade com delator

Basta circular pelos famosos ‘camelódromos’ de qualquer cidade deste país para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados com naturalidade, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial, quanto mais de imposição de sanção penal (...) A prática ilícita (...) seria passível de contenção mais razoável e proporcional com a só intervenção do Direito Administrativo”
— Juiz Matheus Oliveira Nery Borges, de São Miguel Arcanjo (SP), ao absolver camelôs

ENTREVISTAS DA SEMANA

O professor e desembargador aposentado Geraldo Prado defende que deveria ser da sociedade, e não do Judiciário, o papel de controlar a atividade do Ministério Público. Dessa maneira, atos do órgão — como o perdão judicial concedido pela PGR aos sócios da JBS Joesley e Wesley Batista — estariam sujeitos ao controle popular.

Em entrevista à ConJur, ele considera necessário que a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) deixe mais claro qual é o alcance das colaborações premiadas e qual autoridade fica vinculada ao acordo.

O novo presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, diz que juízes não são contra permitir que o direito negociado entre patrão e empregado prevaleça sobre o que está na lei. Segundo ele, porém, isso só poderá ser feito depois que o Brasil acabar com o sistema de sindicato único, o que reduzirá o número de entidades e aumentará a representatividade delas.


RANKING

A notícia mais lida da semana, com 55,5 mil acessos, foi sobre aposentadoria compulsória de um juiz de São Paulo que não acompanhava o ritmo dos colegas. Segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, José Antonio Lavouras Haicki produzia até 2015 a média de 33 sentenças por mês, tinha mais de 150 processos aguardando decisão por mais de cem dias e manteve “tendência à prolixidade”.

O TJ-SP afirmou que uma série de advogados, juízes e servidores o descreveram como cordial, atencioso e culto, mas concluiu que ele descumpre deveres funcionais, como o de zelar pela eficiência e cumprir prazos. Haicki discordou dos números e disse que vinha melhorando a produtividade.

Com 44,2 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking a coluna "Contas à Vista", assinada por Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União. Ele relata auditoria do TCU com diagnóstico das aposentadorias dos servidores públicos.

As 10 mais lidas
Elogiado por colegas, juiz é aposentado por só assinar 33 sentenças por mês
Coluna "Contas à Vista" – Relatório da Previdência elaborado pelo TCU pode ajudar na proposta de reforma
Turma Nacional dos juizados especiais federais troca PJe pelo eproc
Coluna "Senso Incomum" Check list: 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção
PR pede que Supremo dê prazo para o Congresso aprovar venda de armas
Erro em recurso leva Roger Abdelmassih de volta à prisão domiciliar
Juiz absolve camelôs por entender que sociedade tolera pirataria
TRF-4 nega novas provas e mantém ação contra Lula pronta para sentença
Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado
Constituição permite contratar advogado sem licitação, diz parecer da PGR

Manchetes da Semana
Carf muda regimento e recria turmas especiais para julgar casos menores
Governo veta artigo que tentava limitar honorários em precatórios
Excluir notícia que não seja claramente falsa é censura, afirma Fachin
Receita desrespeita decisão do STF sobre quebra de sigilo bancário, diz OAB
TCU afasta cláusula de delação da JBS e cita Joesley em processo sobre o BNDES
Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária, diz TRF-1
CNJ anula decreto do TJ-BA que criou dez custas processuais no processo eletrônico
Turma Nacional dos juizados especiais federais troca PJe pelo eproc
Não cabe reclamação contra cautelar que desrespeita acordo de delação, afirma Edson Fachin
Supremo julga ação de 2005 e invalida lei do DF sobre juros e multas
Entrevista – Geraldo Prado: “Quem deveria controlar a atividade do MP não é o Judiciário, mas a sociedade”
Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo de conversas no Facebook

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2017, 8h10

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