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Novas regras

Governo prorroga prazo para inscrição no Programa Seguro-Emprego

As empresas terão até dezembro para se inscrever no Programa Seguro-Emprego (PSE), do governo federal, que entrou no lugar do antigo Programa de Proteção ao Emprego.

A Lei 13.456/2017, que alterou o prazo e o nome do programa, sancionada recentemente pela Presidência da República, permite a negociação de acordo coletivo para redução de até 30% da jornada e do salário dos trabalhadores.

A lei também prevê apoio técnico gratuito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para empresas de pequeno porte na celebração de acordo coletivo múltiplo específico. Além disso, as companhias que tiverem um projeto de reinserção profissional para egressos do sistema penitenciário têm prioridade na adesão ao PSE.

Outra mudança estabelecida pela legislação é a exigência de aprovação dos trabalhadores abrangidos pelo programa, em assembleia, para alteração do número total de funcionários e setores contemplados pelo PSE.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2017, 16h20

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