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Reforço aos cofres

Sancionada lei que cancela precatórios não sacados dentro de dois anos

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O Projeto de Lei da Câmara 57/2017, que prevê o cancelamento de precatórios pagos pela União e não sacados dentro de dois anos, foi sancionado nesta quinta-feira (6/7) como Lei 13.463.

A regra também vale para valores conquistados em requisições de pequeno valor (RPV), que voltarão ao Tesouro Nacional caso o beneficiário não faça o saque do recurso em dois anos. 

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (5/7) pelo Senado Federal, com 44 votos favoráveis e 22 contrários. A oposição fez duras críticas e classificou o projeto como "confisco". Os governistas, entretanto, ressaltaram a importância da matéria, que representa um reforço de R$ 8,6 milhões aos cofres públicos, segundo previsão apresentada pela equipe econômica do governo.

Coube ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que está no exercício da Presidência da República, sancionar o PLC. 

*Texto modificado às 13h13 do dia 7/7/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2017, 21h09

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