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Decisão monocrática

Leia o voto de Celso de Mello sobre os poderes do relator ao homologar delação

No julgamento de duas questões de ordem sobre os poderes do relator no momento da homologação de uma delação premiada, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, foi claro ao afirmar que, no julgamento da ação penal, cabe ao colegiado verificar apenas o cumprimento das obrigações assumidas pelo delator.

Celso acompanhou a maioria dos ministros no entendimento de que a homologação de delação pode ser monocrática.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em seu voto, Celso acompanhou a maioria no entendimento de que a homologação pode ser monocrática e, nessa etapa processual, cabe ao juiz examinar se foram respeitados os princípios da voluntariedade, regularidade e legalidade, conforme prevê o artigo 4º da Lei 12.850/2013.

O acordo que for devidamente homologado, defende, “vincula o Poder Judiciário no julgamento final da causa penal, desde que as obrigações assumidas pelo agente colaborador tenham sido realmente cumpridas”.

Ele também ressaltou a importância da colaboração premiada para o Brasil: "A regulação legislativa do instituto importou em expressiva transformação do panorama penal vigente criando meios destinados a viabilizar e a forjar, juridicamente, um novo modelo de Justiça criminal que privilegia a ampliação do espaço de consenso e que valoriza, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que compõem e integram a relação processual penal".

Celso de Mello também elogiou o Ministério Público e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que tem exercido o cargo “com grande serenidade e atento aos gravíssimos encargos que incidem sobre o MP”.

Ele não entrou em detalhes sobre as cláusulas do acordo de executivos da JBS, mas afirmou que o MP, “sendo destinatário de comunicações ou de revelações de práticas criminosas”, “não pode eximir-se de apurar a efetiva ocorrências dos ilícitos”.

Clique aqui para ler a íntegra do voto.
PET 7.074

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2017, 20h54

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