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Premiação compulsória

Tribunais são obrigados a concorrer a "selo" de eficiência do CNJ

Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça determina que todos os tribunais do país serão avaliados no Selo Justiça em Números 2017, concedido para as cortes que investem na excelência da produção e disseminação de seus dados. Antes da Portaria 46/2017, a participação na disputa era facultativa.

Os tribunais terão o prazo de 20 a 30 de setembro para encaminhar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o selo. Serão avaliados o nível de informatização do tribunal, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e o cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Também entra na análise a implantação de um comitê para dar prioridade ao primeiro grau, a criação de núcleos socioambientais e a eficiência da prestação jurisdicional — com base no chamado Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo e com estruturas similares.

Em 2016, foram premiados como diamante o Tribunal de Justiça de Alagoas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os tribunais regionais do Trabalho da 1º (RJ), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª (PE), 14ª (RO/AC) e 15ª (Campinas-SP). Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Clique aqui para ler norma sobre o tema.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2017, 7h58

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