Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Modulação na marra

Fazenda pede que STF suspenda trâmite de ações sobre ICMS em PIS e Cofins

Por 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda o andamento de todos os processos que tratem da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no Brasil. Em petição enviada ao tribunal nesta quarta-feira (5/7), a PGFN pede que as ações não andem enquanto a decisão do Supremo que tratou do assunto, num recurso com repercussão geral reconhecida, transite em julgado.

Cármen Lúcia decidirá se suspende processos sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins enquanto Supremo não discute modulação.

O pedido é para que os processos deixem de tramitar enquanto o Supremo não se pronuncia sobre a modulação dos efeitos da decisão. Os argumentos a favor da modulação serão apresentados pela PGFN em embargos de declaração, mas que só podem ser apresentados depois da publicação do acórdão. Na prática, o pedido de sobrestamento modula a produção de efeitos da decisão.

Em março deste ano, o Supremo declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Venceu a tese da relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, a quem as petições com pedidos urgentes são encaminhadas durante o recesso. Segundo a PGFN, a decisão resultará em prejuízo de R$ 250 bilhões aos cofres da União. Por isso, a Fazenda quer que o Supremo module os efeitos do pronunciamento para que a decisão não afete os processos já em andamento ou as autuações fiscais já lançadas.

De acordo com a petição, desde a decisão do Pleno do STF, foram ajuizadas mais de 7 mil ações sobre o tema na Justiça Federal, número que deve ser somado aos 8,2 mil processos que foram sobrestados com o reconhecimento da repercussão geral do tema. A PGFN ainda informa que há mais de 200 mil execuções fiscais em trâmite, que serão afetadas pela decisão do Supremo, caso não haja modulação.

A PGFN já havia pedido a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Tribuna do Advogado, no Plenário do STF, antevendo a derrota. Mas teve o pedido negado. Agora, espera a publicação do acórdão do julgamento de mérito para apresentar os embargos.

“Aguardar a publicação do acórdão para, somente então, aplicar-se o precedente, é mandamento que otimiza a racionalidade do sistema de precedentes”, afirma a Fazenda, no pedido ao Supremo. “Os efeitos perniciosos à segurança jurídica já se acumulam, independentemente do resultado final da decisão desta corte. E, apenas para debater, supondo que a modulação seja concedida, a reversão das decisões judiciais já publicadas será bastante dificultosa.”

Clique aqui para ler o pedido da PGFN.
RE 574.706

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2017, 21h25

Comentários de leitores

1 comentário

Fundamentação um tanto sorrateira

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sustenta a PGFN que seu pedido residiria no fato de que "o julgamento já ocorrido decidiu o mérito constante destes autos, mas a questão não restou decidida em seu âmbito temporal". Ocorre que a própria FN expressamente reconhece que, no dia do julgamento, apresentou, da tribuna, o pedido para que o Plenário apreciasse a modulação temporal da decisão, MAS esse pedido NÃO FOI ADMITIDO! Ou seja, ao contrário do que sustenta a petição da FN, a questão temporal está - até este momento - FIRMADA. É fato que o STF pode, em apreciando aos ED, eventualmente voltar atrás quanto a rejeição do pedido de modulação (o que duvido muito). Mas não se pode HONESTAMENTE afirmar que a questão temporal seja questão ainda pendente de decisão (já que sequer pedido nesse sentido há nos autos).

Infelizmente, a verdade cristalina por traz dessa lamentável investida da FN é uma só: tentar um salvo conduto para que a União continue, pelo menos por mais um tempo, na prática dessa brutal violência contra o cidadão, impondo a eles o pagamento de um tributo que ela - a União - já sabe ser contrário à Constituição, conforme a decisão de mérito já tomada.

Comentários encerrados em 13/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.