Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso específico

STJ nega pedido para anular condenação de ex-deputado na operação caixa de Pandora

Por entender que a situação do ex-deputado distrital Odilon Aires é diferente da de outros acusados na operação caixa de Pandora, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de extensão dos efeitos de uma decisão de outubro de 2016 da 5ª Turma, que suspendeu a fase de interrogatórios do caso para a reabertura da fase de instrução probatória.

Para o ministro relator, a situação do ex-deputado é diferente da dos outros réus que foram beneficiados com a decisão de periciar os equipamentos de gravação utilizados pelo delator Durval Barbosa em 2009, no curso das investigações sobre suposto esquema de distribuição ilícita de recursos à base aliada do governo do Distrito Federal.

Reynaldo lembrou que o ex-governador José Roberto Arruda e os demais reclamantes ainda não foram sentenciados, o que permitiu o deferimento da medida para periciar os equipamentos, decisão tomada após a análise da reclamação feita pela defesa. Para o magistrado, a situação do ex-deputado difere do contexto analisado na reclamação.

“Já no caso dos autos, os reclamantes, que nunca é demais lembrar: ainda não foram sentenciados, não só consideram que as buscas dos aparelhos de gravação que contêm imagens e/ou áudios seus não foram devidamente exauridas como também indicam um provável local em que tais aparelhos podem, ainda, ser encontrados.”

Sentença condenatória
O ex-deputado já foi sentenciado, e os equipamentos mencionados pela defesa do parlamentar foram extraviados, inviabilizando, na visão do ministro, qualquer tipo de perícia ou reabertura da fase de instrução.

Segundo o relator, o pedido de extensão dos efeitos da decisão não pode ser atendido, devido às diversas diferenças entre a situação processual de Odilon Cavalcanti comparada aos demais réus.

"Com isso em mente, vê-se que o próprio pedido formulado nesta petição é desarrazoado na medida em que requer a anulação de sentença para que seja restaurada a fase de instrução probatória de maneira que permita ao postulante 'se manifestar quanto ao resultado das diligências determinadas na liminar deferida na presente reclamação', coisa que ele já fez nas alegações finais", esclareceu o magistrado.

Além disso, o relator destacou que a anulação de sentença condenatória não é possível na via processual escolhida (uma reclamação) por configurar indevida supressão de instância.

Odilon Aires foi condenado por corrupção passiva a 9 anos e 4 meses de reclusão em maio de 2017, em uma das ações penais oriundas da operação caixa de Pandora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 34.135

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 15h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.