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Estatuto do Desarmamento

PR pede que Supremo dê prazo para o Congresso aprovar venda de armas

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Para o PR, o Estado brasileiro está em situação de omissão inconstitucional enquanto não regulamentar a venda de armas e munições para uso pessoal. Em ação de inconstitucionalidade por omissão ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o partido afirma que deve ser aprovada uma lei que adapte o Estatuto do Desarmamento ao referendo de 2003, no qual foi rejeitada a proposta de proibição de venda de armas de fogo e munições, e que se regulamente o mercado.

PR quer que o Supremo dê um prazo para o Congresso Nacional aprovar a venda de armas no país.
123RF

A ação é assinada pelo advogado Dyogo Crosara e já foi distribuída ao ministro Celso de Mello. Nela, o partido pede que o Congresso revogue o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, com base no que diz o seu parágrafo 1º. O artigo diz que é proibida a venda de armas para uso pessoal, mas o parágrafo afirma que, para que o dispositivo entre em vigor, deve ser aprovado num referendo.

Em 2005, o Tribunal Superior Eleitoral organizou o referendo e 64% dos eleitores (59,1 milhões de pessoas) discordaram do artigo 35 e pediram que a venda de armas fosse liberada a todos. “O que temos hoje é um cenário de absurda omissão legislativa”, diz o PR, na ação. “Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade.”

De acordo com o partido, o Congresso Nacional incorre em “omissão parcial” por não aprovar uma lei que trate da venda de armas e munições. Já a União está em “omissão total” por não regulamentar o mercado, mesmo depois do referendo.

Segundo o PR, há 129 mandados de segurança em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a Polícia Federal por causa da “negativa indiscriminada” de porte de arma.

A justificativa da PF é sempre a de que a segurança é prerrogativa do Estado, e não do cidadão — tese com a qual o PR discorda, embora não trate disso no pedido ao Supremo. “Não se trata de discutir se a permissão de comercialização de armas e munições é ou não o melhor caminho para a sociedade, mas sim, se trata de garantir que se cumpra algo decidido pelos eleitores brasileiros.”

Vontades
A ação do PR tem a ver com a falta de vontade política de se acabar com o Estatuto do Desarmamento. Na petição, a legenda cita o Projeto de Lei 3.722, que tramita desde 2012 e pretende liberar o comércio de armas de fogo.

O texto já foi apresentado para votação em Plenário, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que não pretende dar prioridade a ele. “Temos uma pauta cheia de reformas estruturantes para o país sair da crise”, avisou, conforme noticiou o jornal O Globo.

O Supremo já discutiu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, na ADI 3.112, mas não se pronunciou sobre o referendo. Por unanimidade, o Plenário entendeu que, como a votação já havia acontecido, a alegação estaria “prejudicada”.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADO 41

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 17h19

Comentários de leitores

2 comentários

Venda de Armas

Jorge L. S. Calabrich (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O objetivo à época era: desarmar a população, manipular o congresso e mudar a constituição. Nos países mais armados do mundo o número de homicídios é baixo, o Brasil responde por um número absurdo de mortes por arma de fogo, e apenas 10 a 15% solucionados. Qualquer um que resida em localidade mais afastada fica em total insegurança, o LAR é inviolável. Que o brasileiro de bem possa proteger o seu LAR e a família.

Bravo!

Absum (Advogado Autônomo)

Louvável ação do partido PR. É mandatório que seja respeitada a vontade democrática povo brasileiro, consultado no Referendo de 2005. O Estatuto do Desarmamento é uma farsa, que tem colocado o cidadão cumpridor dos seus deveres civis e políticos no papel e ovelha, frente a uma matilha de criminosos muito bem armados (e que assim continuarão), a despeito de qualquer lei restritiva. O objetivo expresso da famigerada Lei 10.826/03 era a diminuição dos homicídios e da violência cometida por armas de fogo. O resultado, após 12 anos em vigor, foi o número de 60 mil homicídios, conforme o Mapa da Violência de 2016. Número nunca antes vistos na história do país, mesmo quando o cidadão possuía a liberdade de ter e portar arma de fogo, o que faz cair por terra qualquer argumento desarmamentista (disfarçado de pacifista). Fim do Estatuto do Desarmamento já! PL 3722/12 deve ser aprovada! Que seja feita a vontade do povo, que ter ter seu direito de defesa armada devolvida! Pela liberdade!

Comentários encerrados em 12/07/2017.
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