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Constrangimento ilegal

Erro em recurso leva Roger Abdelmassih de volta à prisão domiciliar

A utilização de mandado de segurança para restabelecer prisão na pendência de recurso interposto configura constrangimento ilegal. O argumento é da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que restabeleceu, nesta terça-feira (4/7), decisão de primeira instância e determinou que o ex-médico Roger Abdelmassih cumpra pena em prisão domiciliar.

Ex-médico Roger Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão pelo estupro de 37 pacientes.

Segundo a magistrada, que tomou decisão monocrática devido ao recesso do Judiciário, um erro no recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo e acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a levou a tomar essa posição. Ela sustenta que há jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP.

Primeiramente, o juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais dos Presídios da Comarca de Taubaté (SP) atendeu pedido de prisão domiciliar, pois o detento estaria debilitado, e a penitenciária não teria condições para oferecer um tratamento.

O Ministério Público de SP, porém, entrou com um agravo em execução contra a medida e, para garantir a suspensão da decisão, impetrou mandado de segurança. O desembargador José Raul Gavião de Almeida, da 6ª Câmara do Direito Criminal do TJ-SP, concedeu liminar e levou Abdelmassih de volta ao regime fechado.

A defesa do ex-médico impetrou Habeas Corpus no STJ, protestando contra o efeito suspensivo concedido pela liminar do TJ-SP.

Laurita Vaz atendeu ao pedido dos advogados do ex-médico e afirmou que configura constrangimento ilegal a utilização de mandado de segurança para restabelecer prisão na pendência de recurso interposto.

O julgamento final do HC caberá à 5ª Turma do STJ. Roger Abdelmassih cumpre, desde 2009, pena de 278 anos de prisão pelo estupro de 37 pacientes em sua clínica de reprodução humana.

Em nota, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo afirmou que não houve erro, “uma vez que foi interposto agravo em execução contra a decisão que concedeu o benefício, recurso previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal".

“Como em regra tal recurso não possui efeito suspensivo, diante da urgência e gravidade do caso, impetrou-se mandado de segurança, visando a suspender os efeitos da decisão recorrida”, explicou.

A nota também destaca que a liminar foi deferida pelo desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

HC 405.735

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 15h36

Comentários de leitores

11 comentários

Omissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Curioso como a mídia dirigida às massas fala, fala, mas quando se trata de mostrar falhas processuais cometidas por juízes e membros do Ministério Público que levam à liberdade do cidadão fica silente. Não é sem motivo que as massas acreditam que juízes e promotores são os salvadores da Humanidade.

Dra Neli

Observador.. (Economista)

Tentei achar os dados de que o Brasil é segundo país onde existem mais crimes sexuais no mundo e não os encontrei.
Achei estes dados aqui:
https://megabisonho.blogspot.com.br/2016/06/os-10-paises-com-maior-indice-de.html

http://www.aratuonline.com.br/noticias/lista-da-onu-conheca-os-piores-lugares-do-mundo-para-ser-mulher-em-pleno-seculo-xxi/

Nosso país tem vários defeitos. Como brasileiros, temos que lutar contra todos eles. Mas acho que não é uma boa escolha potencializarmos nossas condições, para o bem ou para o mal. Impede de conhece-las de forma correta para atacar os problemas da maneira certa, sem se enganar ou ao povo.

Quanto ao caso em tela, lamento o desfecho por causa de um detalhe jurídico.

Tese não acolhida

Isma (Outros)

"Erro" foi a palavra escolhida pela comunicação do STJ para transferir a outra instituição a responsabilidade da decisão que evidentemente desagrada a opinião pública. Trata-se, na verdade, de tese jurídica não acolhida pelo STJ, cujo entendimento não é vinculante, tanto que vários órgãos fracionários do TJSP aceitam o MS como instrumento para conferir efeito suspensivo ao RESE e ao agravo em execução.

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