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Fora da lei

CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico

Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016.

Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. Porém eles não estavam previstos na Lei 12.373/2011, vigente à época.

Somente em dezembro, foi editada a Lei Estadual 13.600/2016, que entrou em vigor somente em março de 2017, instituindo as mesmas cobranças que estavam previstas no decreto.

Com a publicação do decreto, os juizados especiais cíveis, então, passaram a aplicar imediata e incondicionalmente a norma para declarar a deserção de recursos inominados ao argumento de preparo incompleto. A deserção estaria sendo decretada sem sequer conferir à parte interessada oportunidade para complementar o preparo.

Diante disso, os advogados Carlos Harten, Ricardo Varejão e Leonardo Cocentino, sócios do Queiroz Cavalcanti Advocacia, propuseram o pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo que a norma fosse anulada.

Ao julgar o pedido, o conselheiro Rogério Soares do Nascimento reconheceu a ilegalidade do decreto, decretando sua nulidade. Em seu voto, ele lembra que a lei estadual vigente à época foi editada em 2011, quando o Tribunal de Justiça da Bahia já havia implementado o processo eletrônico. Segundo ele, o legislador optou por não incluir taxas referentes aos atos processuais praticados por meio eletrônico.

"Parece claro, nesta situação, ter ocorrido o que se costuma chamar de 'silêncio eloquente' (beredtes Schweigen), assim é que o legislador, tendo ciência do modo eletrônico de efetuar citações, intimações e notificações, optou por não cobrar o cidadão por estes serviços", disse.

Assim, segundo o conselheiro, não poderia o TJ-BA criar taxas judiciárias que não estavam previstas em lei. "Verifica-se que o referido decreto ultrapassou os limites da reserva legal, estabelecidos tanto no Código Tributário Nacional quanto na Constituição Federal, quando instituiu a cobrança de preço por serviços que claramente não estavam previstos na Lei Estadual vigente", afirmou.

Para o conselheiro, a edição de lei instituindo as mesmas taxas poucos meses após a publicação do decreto reforça a ilegalidade do ato do TJ-BA. Com esse entendimento, o conselheiro decretou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016, reconhecendo como ilegal toda e qualquer cobrança por ato processual praticado em meio eletrônico ocorrido antes de 16 de março de 2017, quando entrou em vigor a Lei Estadual 13.600/2016.

Clique aqui para ler a decisão.
PP 0003995-55.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 12h48

Comentários de leitores

2 comentários

Excesso de exação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No Brasil se insiste em enxugar gelo quando se trata do comportamento de certas castas no exercício do poder. Ora, exigir o pagamento de tributo sem base legal ou constitucional para que certo serviço estatal seja prestado é uma grave afronta ao princípio da legalidade, que deveria motivar o desligamento do serviço público daqueles que cometeram a ilegalidade. No entanto, diversamente do comportamento esperado quando se trata de reprimir as ações de alguns grupos, como os pobres que se aventuram no contrabando de mercadorias de terceira via Paraguai, os infratores da lei são tratados como uma espécie de "vítima", e jamais apenados. Continuam a atuar, e a decidir a vida dos demais cidadãos como se nada tivesse ocorrido.

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Como já foi escrito aqui, é preciso entender que o Direito na prática está mudando muito. E, vem mais. Veja as frações ideais do imóvel em relação às despesas condominiais. Por aí vai.... Se os bloqueios para a quantidade de novas ações não se impuserem, com certeza você pode esperar o pior. O preço da movimentação processual hoje para o seu pedido jurisdicional, você já conhece como está mercantilizado. Muito forte mesmo. Se você não sabe, aguarde quando chegar a sua vez. É a qualquer momento. PENSE NISSO!

Comentários encerrados em 12/07/2017.
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