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Isonomia na promoção

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal, alerta governo

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Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humano e da isonomia.

Em nota técnica encaminhada a todas associações do setor de lazer do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ressalta a ilegalidade da diferenciação de preço por sexo. Estabelecimentos que repetirem esse ato estão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, alerta a nota.

O documento também recomenda o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a intensificar a fiscalização “até que essa prática abusiva, que desprestigia sobretudo as mulheres, seja banida”.

O órgão reconhece que a cobrança diferenciada predominou no mercado no Brasil nos últimos anos, mas ressalta que ainda é tempo dá tempo para impedir a discriminação de gêneros nas relações de consumo, uma vez que a mulher não é “objeto de marketing para atrair o sexo oposto a eventos, show, casas de festa e outros”.

Além de a Constituição limitar a livre iniciativa empresarial ao respeito ao consumidor, o artigo 5º da Constituição é claro em relação à igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres, destaca a nota.

O “empoderamento das mulheres” e a evolução do mercado não permitem mais essa prática, salienta. "Se, em algum dia, mostrou-se tolerável a utilização das mulheres como estratégia de marketing ou chamariz para atrair maior número de consumidores homens pagantes, isso não se admite nos dias atuais”, sustenta.

No documento, é citada decisão do mês passado da juíza Caroline Santos Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília. Após um homem entrar com uma ação contra uma festa, ela reconheceu “flagrante ilegalidade na cobrança discriminatória”, mas não deu ganho de causa, porque seria impossível estabelecer, em sede liminar, o valor da cobrança dos ingressos a todos consumidores.

A nota afirma que o princípio legal da isonomia é espelho da sociedade e que sofreu “transmutações” com o passar do tempo: "Nessa senda, a isonomia de dias passados pode não corresponder ao que se vislumbra por igualdade na atualidade”, conclui.

A prática coloca a mulher em patamar de inferioridade de forma indigna, em afronta ao artigo 4º do CDC e ao artigo 1º da CF, diz a nota, assinada pelo secretário nacional do consumidor, Arthur Rollo, e pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ana Carolina Pinto Caram.

Clique aqui para ler a nota técnica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2017, 20h32

Comentários de leitores

14 comentários

Descontos em bares, seguros e outrs questões

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Conforme bem fundamentado em alguns comentários, os descontos concedidos às mulheres em bares, restaurantes de rodízio, empresas de seguros, têm fundamento em razões de mercado e algum reconhecimento à meritocracia feminina. De fato, comem menos, bebem menos, comportam-se melhor e provocam menos acidentes de trânsito. Isso justifica muitos descontos. Por outro lado, antes de lutar pela igualdade de preços em bares e seguros, os senhores homens deveriam lutar pela igualdade de salários para mulheres que exercem a mesma função de homens e recebem, por vezes, metade do salário. Outro tema digno de luta viril é a aposentadoria das mulheres, cuja idade deveria ser bem inferior à do homem, haja vista a dupla jornada em casa, limpando banheiros, fazendo comida, lavando e passando roupa. E essas tarefas não têm descanso semanal, feriado, nem são interrompidas nas férias do emprego. Após a aposentadoria, a mulher, além de continuar a desempenhar os afazeres domésticos, ainda cuida dos netos de seus jovens filhos e filhas, pais de crianças pequenas, para dar apoio a suas iniciantes carreiras. A lógica indica que devemos lutar para que os homens limpem a sua própria sujeira, lavem a própria roupa, cuidem de sua prole, trocando fraldas e fazendo mamadeiras com eficiência e regularidade. E assumam o compromisso diário de ir buscar e levar seus filhos ao colégio com regularidade e pontualidade. E quanto às mulheres que se sentem ofendidas de pagar menos "só por serem mulheres", nada obsta que paguem o mesmo preço dos homens ou boicotem o estabelecimento.

Radicalismo insuportável!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Causa espécie que a Sra. Simone, procurador (sic) do Município (qual?), que, ao que tudo indica é procuradora municipal, se apresente com tamanho radicalismo em seus comentários, a ponto de afirmar que quem afirma o contrário (contrário à sua opinião) "é incapaz de raciocinar"!
Digo eu que incapaz de raciocinar é próprio dos radicais que inadmitem opinião contrária, achando-se donos da verdade absoluta! Menos, Sra. Procuradora do Município!

Direito das feministas e dos que masculinistas

Macaco & Papagaio (Outros)

Por que as feministas - a maioria oportunista - não reclamam para se aposentador no mesmo tempo dos homens?
Essa igualdade é uma falácia dos espertos.
E, sobre o assunto, um leitor aí acertou na mosca: "é simplesmente uma questão de mercado, o homem heterossexual é naturalmente atraído pela mulher, portanto, cobra-se ingressos mais barato da mulher, para que dê muitas mulheres e, consequentemente, muitos homens também".
Quem não gostar dessa verdade, vai para boites gay que segundo dados 95% dos frequentadores são do sexo masculino.
Pelo bem do mercado e dos homens: mulheres deveriam entrar de graça nas casas noturnas.

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