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Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível, diz TRF-4

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Se não é capaz de influenciar a decisão do juízo, o falso testemunho é considerado crime impossível. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu duas testemunhas que prestaram declarações falsas para ajudar uma mulher a conseguir sua aposentadoria no interior do Paraná.

Como o conteúdo das declarações foi considerado discrepante, a decisão baseou-se no artigo 17 do Código Penal. “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

Para a maioria do colegiado, a conduta dos denunciados não mostrou potencialidade lesiva. Isso porque foi absolutamente ineficaz para o fim pretendido, que era atestar o tempo de trabalho rural de uma segurada da Previdência. Em busca de aposentadoria especial, ela não conseguiu comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

O juiz federal convocado Gilson Luiz Inácio, redator para o acórdão, ponderou que a concessão de aposentadoria por idade rural é deferida para aqueles trabalhadores do campo que contam com início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Entretanto, advertiu, a prova exclusivamente testemunhal não basta para esta comprovação, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

“Ausente o início de prova material, tem-se que os testemunhos prestados pelos réus eram desimportantes para a concessão. Isso porque, independentemente de seu teor, a aposentação não seria concedida, não havendo, pois, ofensa ao bem jurídico tutelado, eis sendo o caso de reconhecimento de atipicidade da conduta pela configuração de hipótese de crime impossível por absoluta impropriedade do meio”, registrou no acórdão.

Versões conflitantes
Segundo a denúncia, os réus afirmaram em processo administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social que a segurada a aposentar já havia se afastado do trabalho rural havia mais de 10 anos.

Para ter direito a aposentadoria especial, a mulher precisava comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, pelo período mínimo de 174 meses (14,5 anos), em regime de economia familiar. É o que estabelece o artigo 142 da Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/1991).

A autarquia, então, negou a concessão de aposentadoria por idade rural, levando a segurada a buscar a Justiça. Chamados a depor na Vara Federal Previdenciária de Francisco Beltrão, os réus mudaram sua versão. Um deles disse “ter visto a autora trabalhando na roça até recentemente”. O outro afirmou que a autora “sempre trabalhou na lavoura, até hoje’’.

O juízo de primeiro grau não aceitou o pedido de aposentadoria especial justamente por causa da contradição entre as provas materiais e os depoimentos. O juiz-substituto Diego Viegas Veras  observou que havia inúmeros indícios de que a requerente havia deixado de trabalhar no campo e passou a cuidar da mãe, que havia quebrado a perna havia 10 anos e vinha recebendo dois benefícios previdenciários – pensão por morte e aposentadoria por idade. Nesta situação, o juiz deduziu que era muito difícil acreditar que a requerente necessitasse precisasse fazer qualquer trabalho que cuidar de sua horta.

Alertado pela inconsistência dos depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra os dois réus, pelo delito de falso testemunho. Ouvidos pela 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, os réus afirmaram que o servidor que tomou os depoimentos se equivocou com o conteúdo das informações. Além disso, disseram que não leram as declarações prestadas ao INSS na fase administrativa.

Sentença condenatória
O juiz-substituto Christiaan Alessandro Lopes de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, julgou procedente a denúncia, condenando os dois réus a 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de multa. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

Na fundamentação, ele observou que uma terceira testemunha acabou confirmando, em sede judicial, o que havia afirmado no âmbito administrativo: que a segurada tinha abandonado o trabalho agrícola para cuidar da mãe. “Caracterizado o elemento subjetivo do crime de falso testemunho, o qual consiste na vontade livre e consciente de faltar com a verdade para prejudicar a correta distribuição da justiça. Não há que se falar, portanto, em atipicidade de conduta”, referiu na sentença.

Clique aqui para ler a sentença que negou a aposentadoria à segurada.
Clique aqui para ler a sentença condenatória dos réus.
Clique aqui para ler o acórdão da 7ª Turma do TRF-4.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2017, 7h52

Comentários de leitores

4 comentários

decisão absurda e vergonhosa !

daniel (Outros - Administrativa)

acabou o crime de falso testemunho !! nem mesmo tentado existirá mais !!

Decisão contrária à lei! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O art. 342 do Código Penal descreve o crime de falso testemunho do seguinte modo: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”.
Não consta do tipo penal a necessidade de a declaração falsa influenciar o julgamento no processo em que foi proferida.
O bem jurídico tutelado é a reverência que todos devem prestar à instituição Justiça para que esta possa acercar-se dos fatos que lhe são levados para exame.
Assim, o simples ato de mentir para a Justiça, alterando a verdade dos fatos a ela relatados, ainda que isso não influencie a decisão posteriormente proferida, configura o tipo penal.
A lei, do alto de sua soberania, somente isenta aquele que incorre em falso testemunho quando há retratação antes de ser proferida a sentença no processo em que a declaração falsa foi prestada (CP, art. 342, § 2º, segundo o qual “O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”).
Então, a pergunta é: por que a isenção só deve ocorre se o agente se retrata antes de proferida a sentença no processo onde ocorreu a declaração falsa?
A resposta é: para prevenir que a declaração possa influir na sentença levando o juiz a incorrer em erro de aquilatação dos fatos.
Antes, porém, de ser proferida a sentença, não se pode afirmar que a falsa declaração influenciará ou não o julgamento. Contudo, sendo falsa e não tendo o agente se retratado até a prolação da sentença, estará incurso no delito, pois teve a intenção de influenciar o juízo, ainda que seu intento não tenha sido exitoso.
(continua)...

Decisão contrária à lei! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Por esses argumentos, penso que o juiz sentenciante andou mal e modificou a lei, ou seja, a pretexto de interpretar a lei, usurpou a competência do legislador para, em seu lugar, legislar, alterando o texto do § 2º do art. 342 do CP, para que passe a ter a seguinte redação: “O fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, ou a falsa declaração não tenha influência alguma nesta.”
Assim colocadas as coisas fica evidente que o juiz não aplicou a lei, mas, a pretexto de interpretá-la, alterou seu conteúdo pra nele fazer caber algo que, do contrário, nele não se encaixaria.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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