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Conhecimento presumido

Aplicar lei ignorada por partes não ofende princípio da "não surpresa"

O juiz pode usar fundamentação legal diferente das apresentadas pelas partes para decidir, já que o ordenamento jurídico é de conhecimento presumido de todos que estão sujeitos à legislação. O entendimento é da ministra Isabel Gallotti, e foi acompanhado de forma unânime pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de declaração em que se alegava ofensa ao princípio da não surpresa.

Segundo a ministra Isabel Gallotti, "os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico".

O caso envolveu a fixação de prazo prescricional em ação que discutia ilícito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206, parágrafo 3º, V (prescrição trienal), ambos do Código Civil.

Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, ao adotar fundamento que não foi cogitado por ninguém e não ouvir as partes sobre isso, o colegiado desconsiderou o princípio da não surpresa, instituído no artigo 10 do CPC de 2015.

Interpretação equivocada
A relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou equivocada a interpretação da embargante. Para a magistrada, o fundamento ao qual se refere o artigo 10 é jurídico — no caso, a prescrição: preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias.

“Pouco importa que as partes não tenham aventado a incidência do prazo decenal ou mesmo que estivessem de acordo com a incidência do prazo trienal. Houve ampla discussão sobre a prescrição ao longo da demanda, e o tema foi objeto de recurso, tendo essa turma, no julgamento da causa, aplicado o prazo que entendeu correto, à luz da legislação em vigor, conforme interpretada pela jurisprudência predominante na época para ações de responsabilidade civil por descumprimento contratual”, disse a ministra.

Isabel Gallotti lembrou ainda que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes e que o órgão jurisdicional não pode deixar de aplicar uma norma ao caso concreto porque as partes, embora tratem do tema, não a invocaram.

Entrave processual
Ainda segundo a ministra, acolher o entendimento da embargante prejudicaria o andamento dos processos, uma vez que exigira que o juiz fizesse um exame prévio da causa para que imaginasse todos os possíveis dispositivos legais em tese aplicáveis e os submetesse ao contraditório.

“A discussão em colegiado, com diversos juízes pensando a mesma causa, teria que ser paralisada a cada dispositivo legal aventado por um dos vogais, a fim de que fosse dada vista às partes. Grave seria o entrave à marcha dos processos, além de fértil o campo de nulidades”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.280.825

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2017, 9h50

Comentários de leitores

3 comentários

Fundamentos

Guilherme (Advogado Autônomo - Tributária)

A partir dos tribunais superiores (stj e stf), examina-se apenas a aplicação da lei ou o aspecto constitucional da causa; o fato já é considerado intocável e provado. Se assim é, que sentido teria o art. 10 do cpc ao fazer referência a todos os graus de jurisdição, se não estivesse se referindo também à mutação do direito sobre o qual não foi dado às partes se manifestar? O stj e o stf só podem reaplicar o direito; não perquirem sobre a verdade dos fatos. Acaso não seriam eles graus de jurisdição?....

Juiz x Ministro (2)

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Eis precedente que, portanto, chancelando o Enunciado 1 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados sobre CPC de 2015:
"Entende-se por 'fundamento' referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes."
Antes, criticado aqui:
http://www.conjur.com.br/2015-set-03/enunciado-enfam-mostra-juizes-contraditorio-cpc

Juiz x Ministro

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

O art. 10 do CPC diz: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes o direito de se manifestar...''. Embora vozes doutrinárias sustentem que "a proibição do art. 10 deve ser observada por todos os juízos e tribunais, como evidencia a expressão 'em grau algum de jurisdição' ", sendo que "a qualquer juiz é vedado proferir decisão-surpresa, com base em fundamento sobre o qual a partes não foram ouvidas", pode-se inferir dessa decisão que tal dispositivo do CPC: (i) não aplica a ministro, nem a tribunal superior; e (ii) que a expressão "fundamento" refere-se a fundamento de fato e não de direito, imperando o velho "iura novit curia". Eis precedente a ser urgentemente colado nos CPCs comentados, bem nas futuras provas para magistratura.
Deve-se ponderar:
"O iura novit curia entretanto não deve ser esquecido no sótão onde jazem as coisas amarelecidas e cujo tempo tratou de tornar supérfluas. Há que encará-lo com lentes ajustadas à normatividade constitucional e afastar de seu âmago a arrogância estatal monopolizadora do saber jurídico. Não é crível conservá-lo em seus contornos atuais, como um “caballho de Troya”[12] serviente a toda sorte de excessos potenciais e voluntarismos por parte daqueles que exercem o poder jurisdicional. Nada justifica mantê-lo enfim como álibi para que o juiz, ou qualquer um solitariamente, transite com liberdade na interpretação e qualificação jurídica dos fatos que embasam a demanda."
(http://justificando.cartacapital.com.br/2014/09/25/novo-cpc-o-caballo-de-troya-iura-novit-curia-e-o-papel-juiz/)

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