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Turma Recursal desconstitui sentença que foi copiada na íntegra por juíza

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Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois os fundamentos são elementos essenciais da sentença.

Movida por esse fundamento, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul desconstituiu, de ofício, sentença proferida pela juíza Márcia Kern, que jurisdiciona na Comarca de Porto Alegre. Ao julgar uma ação sobre diferenças de horas extras de agente penitenciário, a juíza Márcia transcreveu na íntegra sentença da colega Rosana Broglio Garbin, ‘‘a fim de evitar desnecessária tautologia’’ — não ser redundante.

A juíza relatora Rosane de Oliveira Michels disse que nem se manifestaria sobre o mérito do recurso inominado porque a ‘‘sentença vergastada’’ julgou o pedido da inicial improcedente com base na sentença de outra magistrada. Ela entendeu que essa questão prejudicial se sobrepõe à apreciação do mérito recursal, já que a matéria discutida não recebeu um provimento judicial.

‘‘Assim, ante a absoluta ausência de manifestação do juízo sentenciante sobre os fatos debatidos nos autos, torna-se inviável a este Colegiado confirmar ou reformar a deliberação judicial. Por outro lado, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição’’, escreve Rosane na decisão monocrática.

Prejudicada a análise do recurso, os autos retornaram ao Juizado Especial da Fazenda Pública, onde Márcia jurisdiciona, para produção de nova sentença. A decisão monocrática da juíza relatora do recurso foi tomada na sessão de 26 de janeiro.

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2017, 14h35

Comentários de leitores

17 comentários

Sentença Copiada

Arcell.adv (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Respeitando as opiniões divergentes, manifesto nesta oportunidade a minha:
Não deve a r. magistrada ser criticada pela transcrição da decisão tida como polêmica.
Em outros casos (nos referimos a julgamentos proferidos por tribunais superiores) a prática é bastante comum. Somente a forma é diferente, pois, na existência de precedentes o julgador baseia sua decisão nesses ditos precedentes jurisprudenciais, apenas lendo e comentando essas decisões anteriores com redação própria, todavia com o mesmo sentido. A único erro da sentenciante, foi não se estender nos comentários sobre o mérito, o que redundaria no procedimento padrão adotado por todos os magistrados os quais concordam com a tese posta para exame, excluindo obviamente aqueles que discordam da tese proposta submetida a julgamento.
O princípio do "nada se cria tudo se copia" está em voga. Tanto é que após o advento do grande número de publicações jurídicas na internet, surgiu uma nova classe de "doutrinadores", que apenas discorrem sobre os conteúdos publicados (os ditos comentários), e imaginam que são realmente doutrinadores. Os verdadeiros doutrinadores pré-internet, dispunham de teses genuínas, as quais serviam de base para discussões na área jurídica e se transformavam em leis, em vigor até agora.

Arcelino Almeida
Advogado, RJ

O golpe fatal

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Lendo melhor a decisão da Turma, constato que ela tampouco contém uma linha sequer sobre o caso concreto, e mais que isso, cita como precedente decisão anterior de idêntico teor, escrita inclusive com as mesmas palavras.

Em bom português: a decisão da Turma é também ctrl-c/ctrl-v, e, admitido o acerto de sua tese, é nula por violar o dever de fundamentação.

Dinheiro do Contribuinte

Observador.. (Economista)

Precisamos usar melhor. Ter em mente o respeito que se deve ter a tantos que, com esforço, contribuem para que o Estado preste bons serviços ao povo. É esta mentalidade que deve nortear os agentes públicos.Caso contrário, de que adianta as "Lava Jatos" da vida? Sacrifícios e retidão, só para os outros?
Li em outro artigo que Advogados do Senado não precisam mais seguir horário de ponto.Basta a produtividade.
Quando se trata de serviço público, acredito que o exemplo deve ser o guia das funções de cada um.
Mesmo que a Juíza esteja diante de casos semelhantes, acredito que honrar, com seus pensamentos, aquilo que a ela foi apresentado, combina mais com a retidão e os sacrifícios que se espera do povo, do que agir à base do copia e cola.

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