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Papel do legislativo

Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia

Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar.

O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece). A entidade queria que a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) fosse paga no mesmo patamar da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDSPT).

A GDPST foi instituída pela Lei 11.355/2006 aos integrantes dos cargos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Posteriormente, a Lei 12.702/2012 criou a GDM-PST aos ocupantes do cargo de médico da carreira, em substituição à GDPST. Dessa forma, esses profissionais, que vinham recebendo o primeiro benefício até junho de 2012, passaram a contar com a nova gratificação a partir de julho daquele ano. O problema é que a GDPST teve um reajuste, enquanto o valor da GDM-PST continuou o mesmo. 

Ao analisar o pedido, a 3ª Vara Federal do Ceará concedeu liminar determinando a equiparação entre as gratificações para os servidores ativos. A Advocacia-Geral da União, contudo, recorreu ao TRF-5. O sindicato também questionou a decisão e pediu que a decisão fosse estendida aos inativos.

No recurso, a unidade da AGU alegou que o Poder Judiciário não poderia conceder aumento de remuneração a servidor com fundamento na isonomia, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, conforme a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o caso, a 4ª Turma do TRF da 5ª Região derrubou a liminar que determinava a equiparação entre as gratificações. "O legislador diferenciou o valor-ponto da gratificação de acordo com a categoria funcional. Isto posto, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", decidiu a corte. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0802134-47.2014.4.05.8100

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2017, 16h25

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo quando se trata de auxílio - moradia

incredulidade (Assessor Técnico)

Aí cabe um negócio chamado "simetria" (que é diferente de isonomia??!!).

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