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Falta de critérios

Associação vai ao STF contra auxílio-moradia para 80% dos membros do MP

A falta de exigências na concessão do auxílio-moradia permite que mais de 80% dos membros de cada unidade do Ministério Público recebam o benefício mensalmente, quase todos o teto de R$ 4,3 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), que questiona no Supremo Tribunal Federal uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplinou o benefício.

De acordo com a Resolução 117/2014, “os membros do Ministério Público em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, [...] desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência”. A exceção é para quem está aposentado, afastado ou é casado com outro membro do MP que já recebe o benefício.

Para a Ansemp, o texto é tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. A entidade aponta que a resolução do CNMP fez crescer, consideravelmente, os gastos com auxílio-moradia, inclusive nos casos em que os órgãos estaduais já tinha norma a respeito.

Como exemplo, a associação mostra os gastos do MP do Ceará que, antes da resolução do CNMP, exigia a comprovação de efetivo gasto com moradia. Em 2013, o auxílio-moradia no estado gerou despesa de R$ 2 milhões. Depois que entrou em vigor a regra nacional, o valor multiplicou-se, chegando a R$ 23 milhões em 2016.

O levantamento da entidade constata ainda que, em Santa Catarina, o 99,5% dos promotores e procuradores de Justiça recebem o benefício (leia outros exemplos na tabela abaixo).

"Ao permitir que seja concedido auxílio-moradia a todos indistintamente pelo simples fato de ser membro do MP e sem qualquer exigência quanto ao efetivo e necessário dispêndio com moradia, a Resolução 117 conferiu ao instituto um nítido caráter remuneratório, o que não é permitido no regime de subsídio", alega a entidade, apontando violação ao artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Ainda segundo a associação, o tema só poderia ter sido regulamentado por lei, e não por norma do CNMP, que é órgão de natureza administrativa. Outro problema seria a violação ao princípio da moralidade.

"Não é justo que a grande maioria dos brasileiros trabalhadores, que também precisam morar dignamente, não recebam qualquer tipo de auxílio-moradia, enquanto que os membros do Ministério Público, cuja remuneração é considerada uma das maiores do país, precisa de um auxílio-moradia quase cinco vezes maior que o salário mínimo."

Em caráter liminar, a Ansemp pede que o STF suspenda os efeitos da Resolução 117/2014 do CNMP ou dê interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo que o auxílio-moradia só poderá ser pago nas hipóteses de desempenho de atividades funcionais fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotéis fora do domicílio.

Requer, também, que o pagamento se limite às despesas comprovadas, mantendo como teto o valor fixado para ministros do STF. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.645

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2017, 13h10

Comentários de leitores

14 comentários

Demagogia pura

Serpico Viscardi (Professor)

O Brasil é campeão em criar marajás. Existe aos montes, no legislativo, executivo, judiciário e MP. Aliás, muitos dos que aqui comentam, são marajás do serviço público.

Advogados públicos, auditores fiscais, Delegados, parlamentares, procuradores do estado, servidores das casas legislativas (etc, etc, e etc).

Não são poucos, a lista é grande.

No entanto, resolveram pegar para cristo somente juízes e promotores. É um revolta seletiva, em parte, estimulada pela mídia (controlada por políticos criminosos, por coincidência).

Existem marajás no Brasil, é fato! Mas que se mostre onde estão, todos, e não apenas alguns escolhidos a dedo por incomodar os poderosos.

É só sair uma notícia, em tese, ruim para o MP, e os inimigos da instituição aparecerem.

São os mesmos de sempre:
- bandidos em geral (principalmente os do colarinho branco, que passaram recentemente a serem atingidos pelo MP e Justiça, mas são detentores de poder político, econômico e controlam a mídia, usando todos esses elementos para dificultar sua responsabilização criminal)
- defensores de bandido em geral (prejudicar de forma leviana a imagem do MP somente ajuda a retirar a credibilidade da instituição e facilitar a criminalidade )
- funcionários públicos recalcados de outras carreiras (queriam ser promotores, mas não conseguiram ou nem tentaram por falta de competência).
- pessoas que já foram acionadas/fiscalizadas pelo MP (carregam um ódio profundo da instituição)

Qualquer discussão séria sobre remuneração de servidores, deve analisar o conjunto, verificar a situação geral, comparar as carreiras e o histórico salarial ao longo do tempo.

Se não for assim, não passa dos mais puro proselitismo.

Só....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Ministério público, um órgão que foi criado pela Constituição Federal para solucionar os raves problemas brasileiro.
Ministério público, um órgão que se tornou um dos maiores problemas do Estado brasileiro: caro - consome bilhões todo ano -, ineficiente - só trabalha em prol de seus interesses corporativos.
Já está mais que na hora de os políticos aprovarem uma emenda constitucional para extinguir esse elefante branco.

Porque um bacharel em Direito!

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Compete ao Delegado de Polícia o verdadeiro e único poder decisório nas Pcs e PF, em decorrência de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, em relação a diversas questões (de 1 a 14, mencionadas por Leonardo Duque Barbabela. Promotor de Justiça, Coordenador do CAOPP/MG) tais como, decidir sobre:
1. a presença ou não de justa causa para instauração do inquérito policial, tipificando o fato;
2. o indiciamento ou não de suspeitos no final da investigação;
3. a Concessão de fiança nas hipóteses previstas no CPP;
4. a necessidade de representação pelo decreto de medidas judiciais cautelares investigativas;
5. a ratificação ou não da prisão em flagrante;
6. o isolamento do local do crime;
7. a apreensão das armas e instrumentos do crime;
8. a apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração;
9. a necessidade de representação judicial pela prisão cautelar;
10. a necessidade de representação pela adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão;
Além de:
11. Requisitar perícias e determinar diligências;
12. Conhecer e decidir acerca de representação pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação;
13. Receber e decidir sobre as medidas a adotar em relação a comunicação do COAF sobre movimentações financeiras suspeitas;
14. Ter acesso exclusivo aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
15. Negociar, assim como o MP, na forma lei, para a formalização de acordos de colaboração premiada com o investigado e seu defensor.

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