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Ajuda imediata

Rio de Janeiro pede que STF acelere acordo financeiro do governo federal

O governo do Rio de Janeiro foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar acelerar o acordo assinado nesta semana com a União para receber ajuda financeira. A petição busca uma liminar para afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal com base no decreto de estado de calamidade nas contas públicas. A ação será analisada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Na quinta-feira (26/1), o governador Luiz Fernando Pezão assinou termo de compromisso com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mas o socorro financeiro depende de aprovação do Legislativo estadual para entrar em vigor.

O Rio quer que o Supremo garanta já a efetividade ao acordo com a União, com uma liminar que acelere o recebimento dos recursos previstos. “Notoriamente insolvente, o estado do Rio de Janeiro não dispõe de recursos para tudo. Na verdade, não dispõe de recursos para nada. Maior prova disso é que até mesmo os salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vêm sendo pagos com atraso. O intuito da presente medida judicial, portanto, é impedir o total e completo colapso que se avizinha”, diz o governo.

Para sanar um déficit que deve chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado vai receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo. Com informações da Agência Brasil.

ACO 2.981

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2017, 21h51

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