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TCE-RJ suspende concurso para PM que exigia diploma em Direito

O estatuto dos policiais militares do Rio de Janeiro permite que todos os brasileiros natos tentem ingressar na corporação, mesmo sem curso superior. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Contas do estado, Aloysio Neves, ao suspender concurso público da Polícia Militar marcado para o próximo domingo (29/1), por exigir que os candidatos apresentassem diploma de bacharel em Direito.

A decisão, proferida nesta quinta-feira (26/1), atende pedido da Adepol/RJ (Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro). A entidade apontava que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo e que o edital do concurso não foi enviado para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.

Relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ ressaltou que o concurso é para preencher quadros de oficiais, e não de policiais com perfil técnico (médicos, dentistas, veterinários), do qual se exige habilidades próprias definidas por lei.

“Com esta medida, pretendemos corrigir o edital para evitar prejuízo às pessoas que não puderam se inscrever”, afirmou Neves, que aproveitou para dar uma “bronca” na corporação. “Se o edital tivesse sido enviado para análise prévia ao tribunal, a PM teria recebido a devida orientação e este problema não estaria acontecendo agora, em vésperas de realização do concurso.”

A Polícia Militar deverá agora enviar o edital para análise do tribunal de Contas e justificar o motivo para a exigência do curso superior em Direito. Só depois das correções será definida nova data para o concurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2017, 21h15

Comentários de leitores

2 comentários

Fiscais

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

Não bastassem o MP e o PJ na marcação "homem a homem" da PM e PC, ainda a "co-irmã" Polícia civil pela associação de delegados vem se imiscuir nas questões da PM. E além do mais, o TCE. É muita gente cuidando da PM. Pô, PC, até tu, Brutus, quando deveria estar do lado da PM??? Resolvam isso logo: editem uma lei inserindo a exigência do bacharelato em direito para os candidatos a Oficiais, como temos aqui no RS. Simples assim...

briga inútil

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Não consigo entender, que me perdoem meus colegas do RJ, por que ingerir em outra instituição? O MPF vive atrapalhando nossa vida e, ao invés de tentar nos libertar vamos influir, ao meu ver, indevidamente no concurso da Polícia Militar? Que venha logo uma mudança constitucional: a fiscalização da polícia sai do MP e vai para um órgão do Senado na mesma forma do CNJ, pois muitos promotores atuam como nossos inimigos; união das policiais estaduais, com seguimento uniformizado e velado; a guarda municipal, transformada em polícia municipal, para crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, com o ciclo completo de polícia, os agepens como polícia penal, responsáveis pela guarda externa, escolta em hospitais, fiscalização de penas alternativas e recaptura dos evadidos. todos com liberdade de alcançar as melhores armas e munições à disposição dos policiais, com o fim da restrições de calibre, munições e modelos que ficam à disposição só das FFAA e da Polícia Federal. O Ministério da Justiça, como participante ativo do órgão de controle responsável pela homogeneidade da formação policial, com enfase na pratica da atividade policial, realmente voltada a tecnologia e inteligência, bem como pela CRIAÇÃO, quase 600 anos depois de uma politica criminal, cuja execução deve levar em conta a prática policial e não somente estudos de filosofia do século retrasado, experiências suecas e finlandesas e de outros países, até porque estamos mais para Filipinas do que para Alemanhã, mas acredito piamente que aqui ninguém aguenta mais tanto sangue.

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