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Regra matemática

Mudança em indulto permitiu soltura de político preso por exploração sexual

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As mudanças do Ministério da Justiça nas regras do indulto de fim de ano (Decreto 8.940/2016) permitiram a soltura do ex-prefeito de Coari (AM) Adail Pinheiro, condenado a 11 anos de prisão por explorar sexualmente crianças e adolescentes. A principal alteração no dispositivo de 2016, se comparado às delimitações de 2015, é a diferenciação entre crimes com grave ameaça ou violência e aqueles promovidos sem essas práticas.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estipular as condições anualmente. Nos anos anteriores, as regras tomavam com base as faixas de penas aplicadas. Em 2016, foram beneficiados presos condenados a até 12 anos de reclusão por crimes sem grave ameaça ou violência, desde que já tenham cumprido 1/4 da pena (primários) ou 1/3 (se reincidente).

Foi justamente essa mudança pretensamente mais rigorosa que garantiu a Pinheiro a liberdade. Esse fato é explicitado tanto no parecer do Ministério Público amazonense quanto pelo juiz responsável pela Vara de Execuções Penais, Luiz Carlos Valois.

“Compulsando o Decreto Prisional 8.940/16, que concede o indulto aos presos que se enquadrem nas suas disposições, verifica-se que de fato o apenado/requerente atende o exigido no referido decreto. Eis que o crime pelos quais foi condenado — art. 227, caput, 228, caput, e 229, caput, esses do CP [Código Penal] e 244-A do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], não o foram praticados com grave ameaça ou violência, conforme decisão, transitada em julgado para o Ministério Público”, disse o promotor Álvaro Granja Pereira de Souza, que assinou o parecer.

“A pena aplicada e o período de pena cumprido, somados à ausência de infração disciplinar (requisito subjetivo disciplinado no artigo 9º do mesmo decreto) indicam que realmente o apenado preenche os requisitos do decreto, na forma do que já foi esclarecido nos autos, nesta decisão e no parecer do Ministério Público”, escreveu o juiz Valois, ao cumprir as determinações do indulto.

Fórmula clara
Condenado a 11 anos de prisão por exploração sexual de crianças e adolescentes, Pinheiro, segundo o parecer do MP-AM, preencheu os requisitos para passar a cumprir sua pena em regime semiaberto no dia 27 de outubro de 2015. Como a análise da progressão levou um ano, ocorrendo no dia 31 de outubro de 2016, a defesa do ex-prefeito destacou que seu cliente já teria direito ao regime aberto.

O MP-AM, no parecer, destaca que, como a pena foi reduzida para 10 anos e quatro meses porque um dos crimes citados na acusação — induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem (artigo 227 do CP) — prescreveu, o cumprimento de 1/6 da pena exigido para progressão ao regime semiaberto foi efetivado em julho de 2015, o que garante novo alívio da pena em dezembro de 2016.

Norma pretende ser mais rígida, aplicável a menos casos do que em anos anteriores.
Reprodução

Menos benefícios
Ao contrário do que mostra esse caso específico, o indulto publicado em dezembro de 2016, assinado pelo ministro da Justiça Alexandre de Moraes, tentou aparentar rigidez na aplicação da Lei Penal. Por exemplo, só receberam benefícios sobre a pena os presos que cometeram crimes graves com penas de até 8 anos.

Nesse caso o decreto determinou duas faixas de pena para concessão do indulto: até 4 anos, desde que cumprido 1/3 (primários) ou metade (se reincidentes); de 4 a 8 anos de reclusão, desde que tenha sido cumprida a metade da pena (primários) ou 2/3 (reincidentes).

Já a concessão de indulto para presos por crimes gravíssimos foi negada. Entram nesse quesito, por exemplo, pessoas com várias condenações por múltiplos homicídios simples ou roubos com uso de arma de fogo. Também foi excluída a comutação, que é a redução da pena quando não são alcançados todos os requisitos para o indulto.

Ficaram de fora ainda pessoas que cumprem penas restritivas de direitos, assim como o perdão para multas.

O indulto também acabou com a diferenciação de cumprimento de penas entre pais e mães. A outra mudança é a idade dos filhos usada como condição para o benefício. Se em 2015 eram liberadas as pessoas com filhos até 18 anos, agora, a idade caiu para 12. A exceção à regra continua condicionada à doença crônica grave ou deficiência que necessite de cuidados diretos.

No ano passado, tiveram indulto os pais presos que cumpriram um terço da pena, quando primários, e metade da pena se reincidentes. Já a regra das mães era de 1/4 da pena, quando primárias ou 1/3 se reincidentes.

Ideia perigosa
À ConJur, o defensor público Carlos Roberto Isa, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, afirmou que as novas regras vão acentuar o encarceramento em massa ao restringirem o número de beneficiados significativamente.

Já a criminalista Maíra Fernandes, que foi presidente do conselho penitenciário do Rio de Janeiro, classificou o decreto divulgado de retrocesso gigantesco, principalmente pelo fim da comutação. “Essa possibilidade de redução da pena era uma esperança para o preso.”

A advogada se disse assustada com o teor do decreto, pois as mudanças restringiram demais a possibilidade de o preso conseguir o benefício. Disse ainda que as imposições do texto mostram desconhecimento do sistema carcerário brasileiro. “Me preocupa como o sistema penitenciário vai receber essa reforma.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017, 20h06

Comentários de leitores

4 comentários

"Ideia perigosa"?

Marvin Schneider (Advogado Autônomo - Criminal)

"O defensor público Carlos Roberto Isa [...] afirmou que as novas regras vão acentuar o encarceramento em massa ao restringirem o número de beneficiados significativamente."
"Já a criminalista Maíra Fernandes classificou o decreto divulgado de retrocesso gigantesco, principalmente pelo fim da comutação. 'Essa possibilidade de redução da pena era uma esperança para o preso.' A advogada se disse assustada com o teor do decreto, pois as mudanças restringiram demais a possibilidade de o preso conseguir o benefício."
Comutação das penas como uma esperança do preso... em ser eximido do cumprimento de sua pena? Sanção estatal convertida em benefício na execução da pena? O indulto é forma de extinção da punibilidade, concedida espontaneamente pelas autoridades administrativas mediante decreto, o qual perdoa ou reduz a pena. Suponho que alguém que trabalhou com execução de penas saiba o festival de pedidos manifestamente improcedentes de comutação e indulto que cascateiam para dentro das VECs/VEPs a cada início de ano, sobretudo nos anos de 2011 a 2016. A maioria destes pedidos eram taxados pelas DPEs e advogados como de extrema urgência... e, ao fim, após exame do MP e do juízo, eram... Indeferidos. A porcentagem de indeferimentos era impressionante, beirando 80%. Contra a maioria destas decisões interpunha-se agravo em execução. Destes, esmagadora maioria recebiam juízo de improvimento. Enfim a Presidência da República editou um Decreto Prisional, o n.º 8.940/16, que seja mais restritivo, pondo fim ao "Oba-Oba" dos apenados que, meses após, replicavam às centenas seus pedidos de indulto e comutação com base no decreto seguinte, desencadeando mais tumulto e mesmo a necessidade de mutirões nos quais se examinava tão só pedidos de indulto e comutação.

Encarceramento em massa!

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Acontecem 100 crimes. A polícia, com todas as suas dificuldades, investiga 10 deles. O judiciário condena 5. Regime aberto. Realmente, é um punitivismo nesse país...!

Mudança permitiu???

FelipeF (Servidor)

"DECRETO Nº 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:
...
II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;"

A julgar pelo esvaziamento galopante do real sentido de punição promovido pelos últimos decretos presidenciais, que passaram a flertar com o abolicionismo penal, o condenado da reportagem não só fatalmente teria a pena indultada como ocorreu, mas também contaria com variadas hipóteses normativas para ser beneficiado com o indulto.

Mas a reportagem omite esse fato com uma chamada sensacionalista...

De resto, a empatia com o crime e o criminoso tratada nessa reportagem é tão manifesta a ponto de obnubilar o fato de que o País caminha a passos largos rumo à barbárie, porém a preocupação é com o tal "encarceramento em massa" (como aqueles que se encontram encarcerados não merecessem estar nessa condição pelos crimes praticados...) e a "diminuição de beneficiados" (sensacional, a pena deve convolar-se em benefício! Quem sabe os entrevistados possam começar essa "revolução" disponibilizando seus patrimônios para construir resorts e hotéis cinco estrelas aos presos... ah, mais aí é ruim, não é?).

Arautos da impunidade, lá em seus mundinhos cuja extensão não vai além do próprio umbigo, ficam em polvorosa e dizem despudoradamente estarem "assustados" com teor de decreto que continua a conceder indulto aos mesmos criminosos que com unha e dente tanto defendem...

Definitivamente sombrios tempos estão por vir.

Salve-se quem puder.

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