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Troca de farpas

Alexandre de Moraes rebate conselheiros e culpa PT por caos em presídios

O Ministério da Justiça respondeu à carta dos sete ex-conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que se demitiram nesta quarta-feira (25/1) por discordarem das políticas adotadas pela pasta na questão carcerária.

No texto enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o grupo reclama de excessiva interferência do governo nos trabalhos do órgão e de ter seus relatórios ignorados pela cúpula da pasta em nome de uma política que consideram retrógrada para o setor.

Sobre a interferência excessiva, o Ministério da Justiça explica que a lei que criou o colegiado prevê sua formação com 13 membros titulares e que uma portaria ministerial determina que sejam escolhidos cinco suplentes — atualmente são 13, devido à nova portaria da pasta.

Em relação aos relatórios, o ministro da Justiça ressalta que não é de hoje que o conselho é ignorado quando fala sobre indulto. Segundo ele, isso é resultado das propostas que “nem sequer eram plausíveis de pronta aplicação prática”. “Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois.”

Moraes cita ainda que o conselho "tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas". O grupo, no entanto, já propõe soluções, que são publicadas a cada cinco anos.

Também criticado pela crise penitenciária, Moraes rebate as acusações dizendo que a situação caótica começou há décadas e joga a maior parte da culpa sobre os governos petistas que o antecederam — Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff  (2011-2015) —, afirmando que os problemas se acentuaram “nos últimos 14 anos”.

Diz ainda que, quanto ao Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, não houve utilização dos seus recursos “para fins diversos do seu desiderato”. Em dezembro, porém, foi editada a MP 755/2016, que permite o uso do dinheiro do fundo para atividades de caráter policial, como "políticas de redução da criminalidade" e "inteligência policial", que não têm ligação com o sistema carcerário. Procuradores pediram ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que conteste a MP no Supremo Tribunal Federal.

Em meio à troca de farpas, o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo ainda arrumou espaço para elogiar o decreto de indulto editado por ele em 2016: “Por outro lado, o último indulto (já na atual gestão) separa o joio do trigo: concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça”.

Apoio a Moraes
Os integrantes remanescentes do CNPCP assinaram nota conjunta reforçando o apoio do grupo às políticas do Ministério da Justiça e criticando a ação dos dissidentes, classificando-a de política. Sobre o Plano Nacional de Segurança, os apoiadores de Moraes destacam o modelo de gestão de política penitenciária e de segurança pública, além do rigor do decreto de indulto de 2016.

"Ao contrário do que consta da carta de renúncia apresentada, a tentativa de politização deste importante Conselho como resultado do inconformismo com os novos rumos pelos quais o país vem se orientando foi a tônica em manifestações e iniciativas do grupo dissidente, o que se nota por diversas notas publicadas na imprensa e tentativas de articular manifestações e moções de repúdio às ações anunciadas pelo Ministro da Justiça", afirmam Aldovandro Fragoso, Modesto Chaves, André Luiz de Almeida e Cunha, Fernando Pastorelo Kfouri, Roberto Teixeira Pinto Porto e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior.

Lei a nota do Ministério da Justiça:

O Ministério da Justiça e Cidadania agradece, e muito, o trabalho realizado pelos sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que pediram desligamento nesta data.

O Conselho é órgão clássico de assessoramento do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Não é órgão de Governo, mas de Estado. A Lei prevê seja composto por treze membros titulares. Portaria ministerial previa cinco suplentes. Portaria mais recente corrige a situação, passando a prever treze suplentes para equalizar com o quantitativo legal de membros titulares.

O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas.

Por exemplo, o Conselho há anos é ignorado em matéria de indulto, sobretudo porque suas proposições nem sequer eram plausíveis de pronta aplicação prática. Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois. Por outro lado, o último indulto (já na atual gestão) separa o joio do trigo: concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça.

Quanto ao Fundo Penitenciário Nacional, não houve utilização dos seus recursos “para fins diversos do seu desiderato”. Em verdade, o que houve – e há muito não havia – foi o uso efetivo do Fundo para enfrentamento do drama penitenciário. O Fundo vinha sendo alvo de sistemáticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a prática, mas essa determinação foi ignorada por meses. Finalmente, a decisão foi cumprida pela atual gestão. O Ministério da Justiça e Cidadania repassou aos Estados o inédito e expressivo montante de R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios. Portanto, houve uso efetivo do Fundo (e rigorosamente dentro do respectivo escopo).

A sociedade brasileira deseja o efetivo enfrentamento da criminalidade, bem assim reclama que se coloque termo ao sentimento de impunidade. Esses são objetivos centrais do Plano Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Cidadania não medirá esforços para – em conjunto com os órgãos do Poder Executivo, bem assim em harmônica articulação com os entes da Federação e com a população brasileira – realizar esses objetivos dentro de rigorosas constitucionalidade e legalidade das políticas públicas pertinentes".

Leia a nota dos conselheiros que apoiam o Ministério da Justiça: 

Os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, abaixo assinados, vêm reiterar a plena confiança no trabalho que vem sendo realizado pelo Ministro da Justiça e lamentar a renúncia de sete membros comunicada hoje por meio da imprensa.

Expressam seu apoio ao Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao Plano Nacional de Segurança, que pela primeira vez se mostra como um modelo de gestão de política penitenciária e de segurança pública, bem como à formulação do decreto de indulto de 2016, que trouxe maior rigor no tratamento dos presos perigosos e autores de crimes graves, enquanto tratou de forma pioneira a possibilidade de indulto aos casos de tráfico privilegiado e, pela primeira vez, consignou expressamente a necessidade de encaminhamento ao sistema de saúde dos beneficiados que estivessem cumprindo medida de segurança.

Ao contrário do que consta da carta de renúncia apresentada, a tentativa de politização deste importante Conselho como resultado do inconformismo com os novos rumos pelos quais o país vem se orientando foi a tônica em manifestações e iniciativas do grupo dissidente, o que se nota por diversas notas publicadas na imprensa e tentativas de articular manifestações e moções de repúdio às ações anunciadas pelo Ministro da Justiça.

A formação de dissidências e de visões discrepantes é natural de um conselho plural e sempre foi respeitada pelo Ministério da Justiça. A correção da composição do Conselho, longe de representar tentativa de ingerência no funcionamento do colegiado ou de sua partidarização veio a ampliar seu campo de atuação e a corrigir distorções na sua formação (13 titulares contavam com apenas 5 suplentes). A adoção de política criminal mais rigorosa, ao contrário da leniente tendência que se concretizara nos últimos anos foi a gota d’água para que parte dos integrantes renunciasse a seus mandatos.

A partidarização da questão não veio do Ministério da Justiça. O Conselho representa um órgão técnico e está muito longe de se constituir em “último reduto” de insatisfação com a nova orientação político-institucional que vem sendo adotada, conforme nota publicada no Painel da Folha de S. Paulo em 22/12/2016.

Continuaremos lutando no CNPCP pela formulação de uma política criminal séria e que apresente firme resposta àqueles que cometerem crimes graves, enquanto privilegie a aplicação de alternativas penais e invista em políticas de desencarceramento para os criminosos que não representem risco à ordem e à segurança pública".

*Texto modificado às 21h10 do dia 25/1/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017, 20h25

Comentários de leitores

5 comentários

Qualquer coisa PT

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Se alguém ganhar na loteria. E, É culpa do PT.
Não sou petista, mais ladrões e os acusados de outros crimes que estão em outros partidos, não se fala; somente do PT. Vão procurar o que fazer.

Errare humanum est. Reprehendere aliis plus humanum eriam

João pirão (Outro)

Desde a revolta da chibata vejo a culpa do PT em tudo. Desde a cabanagem... Nem falar do Conselheiro em Canudos...

Elefante não nasce grande

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

É claro que as administrações petistas devem ter culpa nesse "imbroglio" dos presídios, principalmente a de não ter revertido (e deixado se agravar) a situação caótica que vinha de antes . Talvez apenas na ditadura tenha havido ajuste, porque lá a prioridade carcerária não eram praticantes de "crimes comuns", haviam outros métodos de esvaziar presídios e recursos "reeducativos e socializadores": banimento, morte, tortura. Desvio de dinheiro existe sim, e não só na sua destinação: como tudo noS governoS após D.Pedro (antes, não vi), os desvios já começam na entrada: faltar verba ou não ser aplicada é forma perversa de desvio. Contra a sociedade, pois estimula o crime, mantém a insegurança e corrompe os agentes e a consciência dos cidadãos. Este não é o único exemplo de que a conduta do MJ é despreparada, retrógrada, preconceituosa, discriminatória. Se houvesse um mínimo de competência e seriedade, São Paulo não teria problemas de insegurança e de presídios, com o bom trabalho de antigo Secretário de Segurança. Um elefante não nasce grande. Os militares das formas armadas são a única profissão no Brasil que têm, realmente, educação continuada e contínua, para seus objetivos de segurança externa e soberania internacional, e vivem disponibilizados para convocações; requisitá-los para carcereiros e guardas é atentar contra sua dignidade, deturpar suas finalidades constitucionais e forçá-los a entrar em sua faixa de incompetência (por amadorismo e falta de treinamento), do mesmo modo que o foi, e está sendo de novo, convocá-los para exercer ditaduras manipuladas pelos plutocratas! O cidadão é que tem que escolher melhor seus políticos, fiscalizar melhor seus governos e praticar mais conscientemente seus direitos e cidadania. Preso tem que ficar preso.

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