Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Flexibilizar as leis trabalhistas brasileiras é inadiável

Por 

Não é mais possível fechar os olhos para a realidade. A flexibilização das relações trabalhistas no Brasil é inadiável para evitar aumento do desemprego. Na Revolução Industrial surgiu a evolução das máquinas, levando à modificação das condições de trabalho. Muitas vezes, o trabalhador especializado era substituído por mão de obra não especializada, com jornada de trabalho excessiva e condições subumanas. Veio, então, o Liberalismo. O governo era simples intermediário, exceto no que se referia à fixação de normas básicas, o que provocou o desequilíbrio entre as partes já que o trabalho era marcado por excesso de jornada, desgastes físico e mental, baixos salários e enormes riscos à saúde. Não existiam leis de amparo ao trabalhador. Por isso, a busca pelo estabelecimento de parâmetros mínimos para o trabalho digno.

Diante da evolução histórica, o Direito do Trabalho surgiu como proteção ao trabalhador por ser o mais fraco - o hipossuficiente - na relação jurídica estabelecida. Contudo, hoje, em tempos de avançada globalização econômica, o Direito do Trabalho torna-se um direito de organização da produção.

A revolução tecnológica atual, com o aumento da automação, tem levado à reestruturação das empresas e muitas vezes à extinção dos postos de trabalho. Com a crise econômica, todos esses fatores tendem a gerar mais desemprego. E para se adequar à realidade atual, a flexibilização é uma das alternativas.

Seria compreensível a preocupação com a flexibilização na hipótese da ausência de efetiva representação sindical, quando a categoria, em sua maioria, encontra-se em posição contrária aos dirigentes sindicais. Estes teriam a função precípua de representar e defender os interesses da categoria. Tal crise pode provocar maior insegurança e conflitos na negociação e contratação coletivas.

Flexibilizar não significa tornar precários, desregulamentar ou suprimir direitos trabalhistas. A lei estabelece limites. Regramentos devem ser observados e a negociação coletiva é o meio legitimado no Artigo 7º,  da Constituição Federal, para assegurar o processo democrático de autocomposição nas relações juslaboralistas. A Constituição prestigia as negociações coletivas para que empresas e trabalhadores cheguem a um acordo, sempre respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos mínimos, constitucionais, do trabalhador.

Note-se que a eficácia da negociação e contratação coletivas é restrita ao período de vigência nela estabelecido. Conforme o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 614, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é impossível estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a dois anos. Por fim, como as disposições de convenções e acordos coletivos não têm caráter definitivo, não passam a integrar o contrato de trabalho.

 é especialista em Direito do Trabalho, sócia do Fragata e Antunes Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Canarinho!

Moura.advocacia (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Fico aqui imaginando a alegria daquelas pessoas que estavam com aquele pato enorme em SP, vestidos todos patrioticamente com a camisa canarinho.. aquela mesmo que levou 7 x 1 da German! Fico pensando na alegria desses jovens que descobriram que vão ter que trabalhar até os 65 anos para se aposentarem, ou ainda que verão o patrão dizer para eles: " esta são as minhas regras, trabalho de 12 horas por dia, sem ferias, 13º, e RSR... quer?? Se não quiser tem uma fila lá fora! Devem estar todos felizes!

Servidão trabalhista

Zelmir Foscarini Faraon (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Todos os economistas ou palpiteiros como eu que sou um advogado trabalhista, com pós graduação, tentam dar uma solução para o problema do desemprego.
Os economistas e os advogados que defendem os empresários sempre defendem que é destruindo a legislação trabalhista que se terá um País de pleno emprego, o que é uma grossa mentira.
Houve tempos pouco distantes em que o Brasil viveu uma situação quase de pleno emprego. Infelizmente os manipuladores fizeram com que o governo sofresse um processo de impeachment muito estranho.
Com isso houve a troca de governo e a entrada de um Presidente que defende a servidão, via flexibilização trabalhista, em lugar da proteção e da criação de empregos de verdade.
Não é com a precarização total da Legislação trabalhista que se fará um País inclusivo, muito antes pelo contrário, o que fará a roda da economia voltar a girar de forma potencializada é dar poder de consumo ao trabalhador.
Portanto a flixibilização/destruição das normas que regem o mercado de trabalho terá efeitos muito perversos, com o achatamento salarial, com a destruição do poder de compra dos salários.
Há coisas muito mais importantes a serem discutidas do que jogar nas costas do trabalhador o preço de uma proposta fracassada de política econômica.
Alguém já falou em discutir as margens de lucros das empresas, os altos salários dos executivos, os prêmios absurdos dados a quem nada produz, e, principalmente, a corrupção desenfreada praticada pelos empresários, que corrompem a todos. O trabalhador não tem poder de corromper a quem quer que seja.
Chega de conversa mole, precisamos falar a verdade, pois como disse um certo Palestino: "Acredite na verdade, ela vos libertará".
E salve o Estado Laico.

China tem 10% de desempregados!

Rodrigo Advogado Trabalhista - Motta e Wosiack Adv. Associados (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Se a precarização, ops, terceirização fosse tão milagrosa, não haveria desemprego na china, onde o direito do trabalho é praticamente inexistente.

Como se verifica na matéria abaixo, o desemprego passa dos 10%.

http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/economistas/detalhe/a_verdade_sobre_a_taxa_de_desemprego_na_china

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.