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Limite eterno

Federação de servidores vai ao STF contra emenda do teto dos gastos públicos

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) questionou no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Para a entidade, o texto gera insegurança social e jurídica e prejudica serviços à comunidade e a situação de servidores.

A norma, promulgada em dezembro, fixa como limite de gastos para 2017 a despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo a federação, as restrições vão impedir a efetiva garantia de direitos fundamentais sociais e violar dispositivos constitucionais sobre direitos individuais e sociais, além de princípios da ordem econômica, excluindo inclusive garantias de servidores e empregados públicos estaduais.

A entidade diz que a nova regra aprofundará a “contínua precarização dos serviços públicos estaduais e a ampliação da exclusão de significativas parcelas de pobres e vulneráveis, usuários e dependentes desses serviços”.

A entidade pede a concessão da liminar para suspender os efeitos dos artigos 106 a 114, inclusos pela Emenda Constitucional 95/2016 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No mérito, quer que o texto seja declarado inconstitucional. O relator é o ministro Edson Fachin.

Não é a primeira vez que a norma é questionada na corte. associações que representam a magistratura apontam violação à independência e à harmonia entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais (artigo 99). A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.643

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

E os números ?

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os argumentos são muitos e vão desde a "garantia de direitos fundamentais sociais", entre eles deve estar contido o direito de gastar mais do que se tem.
Passam ainda por "violar dispositivos constitucionais sobre direitos individuais e sociais" , que em outras palavras deve significar que na constituição não se fala em teto de gastos, é tudo liberado.
E vai até a até "afronta de princípios da ordem econômica", "excluindo inclusive garantias de servidores e empregados públicos estaduais". Aqui deve-se tratar de princípio aritmético, já que o comparativo orçado x realizado é mera conta de mais e menos.

Já a Magistratura argumenta dizendo "que a nova regra aprofundará a contínua precarização dos serviços públicos estaduais e a ampliação da exclusão de significativas parcelas de pobres e vulneráveis, usuários e dependentes desses serviço", além da " independência e à harmonia entre os Poderes" e a "autonomia administrativa e financeira dos tribunais".
Seria talvez a autonomia para gastarem livremente mais do que se arrecadou (devidamente corrigido monetariamente!), ou seja, gastar sem esses cuidados rigorosos e exagerados que essa lei que estabeleceu TETO DE GASTOS PÙBLICOS finalmente estabeleceu.
Só não dizem tais entidades-pedintes de onde virão os recursos para a farra dos gastos free e sem limite, menos ainda dizem o que fará uma nação inteira quando a conta do déficit público (já nas alturas) se tornar impagável e o risco-país explodir.
Pedir é fácil, é jogar pra torcida.
Apertarem o cinto, respeitarem os números preocupantes das contas públicas, gastarem com moderação e responsabilidade, bom, isso daria muuuuito mais trabalho...

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