Federação de servidores vai ao STF contra emenda do teto dos gastos públicos

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) questionou no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Para a entidade, o texto gera insegurança social e jurídica e prejudica serviços à comunidade e a situação de servidores.

A norma, promulgada em dezembro, fixa como limite de gastos para 2017 a despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo a federação, as restrições vão impedir a efetiva garantia de direitos fundamentais sociais e violar dispositivos constitucionais sobre direitos individuais e sociais, além de princípios da ordem econômica, excluindo inclusive garantias de servidores e empregados públicos estaduais.

A entidade diz que a nova regra aprofundará a “contínua precarização dos serviços públicos estaduais e a ampliação da exclusão de significativas parcelas de pobres e vulneráveis, usuários e dependentes desses serviços”.

A entidade pede a concessão da liminar para suspender os efeitos dos artigos 106 a 114, inclusos pela Emenda Constitucional 95/2016 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No mérito, quer que o texto seja declarado inconstitucional. O relator é o ministro Edson Fachin.

Não é a primeira vez que a norma é questionada na corte. associações que representam a magistratura apontam violação à independência e à harmonia entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais (artigo 99). A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

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ADI 5.643