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Voo internacional

Conexão não prevista em país que exige visto gera indenização, decide TJ-DF

Mudança em rota de voo que impeça o passageiro de embarcar faz com que a companhia aérea tenha de indenizar, a não ser que haja um imprevisto de força-maior. Com esse entendimento, o Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou empresa a pagar indenização por danos morais a uma consumidora, diante de falha na prestação dos serviços. A 1ª Turma Recursal do TJ-DF manteve a decisão.

A consumidora comprou uma passagem aérea com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) e com destino a Toronto, no Canadá, em um voo no qual não havia qualquer previsão de escala ou conexão. Contudo, foi incluída uma conexão em Nova York (EUA) e, por não possuir visto para entrada naquele país, a passageira ficou impossibilitada de embarcar no voo contratado.

Com a mudança, a mulher foi obrigada a embarcar em outro voo, com conexão no Panamá, no dia seguinte. O mesmo ocorreu em relação ao retorno, uma vez que o voo com saída de Toronto e destino a São Paulo também teve incluída uma conexão nos EUA.

A empresa alegou que, em decorrência da reestruturação da malha aérea — que decorreu de fatos alheios a sua vontade —, alguns voos precisaram ser alterados, atrasados, antecipados e até cancelados, afirmando que a parte autora foi informada da alteração com dias de antecedência.

Mas para o juiz, "a falta de comunicação prévia sobre a alteração do voo agravou sobremaneira a falha na prestação dos serviços, uma vez que, segundo as leis norte-americanas, só pode fazer conexão nos Estados Unidos quem tiver o visto de trânsito, também chamado de Visto C-1, o que definitivamente impediu a autora de embarcar no voo contratado".

O juiz ressaltou que em casos nos quais exista uma situação imprescindível causada por algo que esteja fora do controle do prestador de serviços, ele fica livre de responsabilidades. "Entretanto, a alegação de que a alteração do voo teria decorrido da alteração da malha aérea, além de não ter sido devidamente comprovada, caracteriza fortuito interno, porquanto inerente à atividade das companhias aéreas, não possuindo, portanto, o condão de excluir a responsabilidade civil na forma do artigo 14, parágrafo 3º, II, da Lei 8.078/90."

Jurisprudência pró-consumidor 
É vasta a jurisprudência sobre consumidores e companhias aéreas. No Paraná, uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção ganhou ação no valor de R$ 15 mil de indenização. A decisão foi da juíza Tatiane Bueno Gomes, da Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alheio à sua vontade.

No Rio de Janeiro, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça aumentou de R$ 6 mil para R$ 15 mil a indenização de uma companhia aérea para passageiro que perdeu um almoço romântico com a namorada em Nova York.

Já no Rio Grande do Sul, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estabeleceu que a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas não se caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. Com isso, confirmou sentença que condenou companhia aérea dos Emirados Árabes Unidos a indenizar dois empresários em danos morais que perderam voo por causa de tempestades de areia. O colegiado ainda aumentou de R$ 10 mil para R$ 15 mil o valor a ser pago a cada um deles. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. 

Processo 0700542-16.2016.8.07.0011 

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2017, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

Perfeito.

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Perfeita a decisão. É evidente que houve uma falha de informação, e um prejuízo ao consumidor por conta disso. Essa decisão correta, aliás, não deveria sequer ser catalogada juntamente com a hedionda decisão do TJRS citada no final, que condenou a companhia aérea por não enfrentar uma tempestade. Aparentemente, é preferível que façam o voo, e todos corram risco de morrer, do que aguardar a condição favorável e zelar pela vida das pessoas.

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