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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Região da Crimeia

Ucrânia pede interferência da Corte de Haia em disputa territorial com a Rússia

A Ucrânia foi reclamar à Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda) que a Rússia está desrespeitando tratados internacionais contra o terrorismo ao financiar rebeldes e usar força militar na região da Crimeia. O governo ucraniano quer que o tribunal mande os russos abandonarem a região e parem de fornecer armamento para os rebeldes.

O país acusa a Rússia de patrocinar o referendo de março de 2014, em que moradores da Crimeia decidiram se separar da Ucrânia e se tornar um território independente. Pouco depois da votação, a Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, apontou a inconstitucionalidade do referendo, ao afirmar que ele violou a Constituição ucraniana.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2017, 12h21

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