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Acordo de leniência

Odebrecht deve entregar lista com todas as doações eleitorais desde 2000

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A Odebrecht comprometeu-se, por meio de acordo de leniência firmado com a força-tarefa da operação “lava jato”, a entregar ao Ministério Público Federal lista com todas as doações eleitorais feitas pelo grupo econômico desde 2000. Nessa relação, a empreiteira deverá indicar os valores, datas, políticos e partidos beneficiados por essas contribuições.

Além disso, a construtora terá que relacionar todas as autoridades com foro por prerrogativa de função que tenham recebido vantagens indevidas e as contas no exterior usadas para fazer essas transferências.

O documento foi celebrado em 1º de dezembro, mas ainda não foi homologado pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro. Paralelamente ao compromisso de leniência, 77 executivos da Odebrecht firmaram acordos de delação premiada. Esses termos estavam sendo analisados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que morreu na quinta-feira (19/1) após o avião em que estava cair no mar em Paraty (RJ).

Dessa forma, a relatoria dos processos da “lava jato” na corte terá que ser transferida a outro ministro. Quem for indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga que era de Teori deverá assumir o comando das ações que estavam em suas mãos. Contudo, o Regimento Interno do STF permite que, em casos urgentes, os processos sejam redistribuídos imediatamente, sem aguardar a nomeação de um novo magistrado.

O acordo prevê a adesão de acionistas, executivos, empregados e prestadores de serviços. Aqueles que confessarem a prática de atos ilícitos não serão processados criminalmente por essas condutas. Além disso, nem eles nem as empresas do Grupo Odebrecht serão alvo de ações cíveis ou de improbidade administrativa.

Para obter a proteção antecipada, os sócios ou funcionários precisam aderir ao acordo de leniência em até 60 dias. Caso eles o façam após 120 dias, o MPF poderá exigir obrigação extraordinária, como a participação em curso de reabilitação ético-profissional.

Pelo compromisso, a Odebrecht assume a obrigação de pagar indenização de R$ 8,5 bilhões a autoridades de Brasil, EUA e Suíça. Enquanto estiver quitando essa dívida, a empreiteira só poderá distribuir dividendos aos seus acionistas se não estiver com nenhuma parcela vencida e em aberto.

Ainda assim, a repartição dos lucros deverá ser limitada ao mínimo legal, e só poderá ser superior a isso se a empresa pagar parte da próxima parcela equivalente ao valor dos dividendos acima do piso.  

Sigilo estrangeiro
O MPF deverá manter sigilo, por seis meses, das práticas ilícitas que envolvam agentes públicos estrangeiros. O objetivo disso é assegurar a proteção da Odebrecht e de seus acionistas e funcionários, que poderão buscar acordos com outros países durante esse período.

De forma a efetivar essa garantia, os procuradores da República também se obrigam a só compartilhar informações com outras nações se estas fizerem requisições formais. Nessa hipótese, o MPF ainda avisará a Odebrecht e os acionistas e empregados que fazem parte do compromisso para que eles possam se defender.

Acordo com EUA
Anunciado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) como o maior acordo de leniência já feito no mundo envolvendo corrupção, o acordo entre Braskem e Odebrecht com EUA, Brasil e Suíça já havia tido seus documentos em inglês divulgados.

O que mais chama a atenção dos documentos são os relatos de acordos de propina e compra de vantagens junto ao governo sem nomear quem são os envolvidos. Os termos dividem esses agentes em empregados da Braskem ou Odebrecht e membros do governo brasileiro, todos com uma numeração distinta.

Por exemplo, o "Brazilian Official 3" é alguém que foi ministro no Brasil e conselheiro dos membros mais altos do Executivo. Já o "Braskem Agent 1" é um cidadão brasileiro que foi executivo da Odebrecht e da Braskem.

Em uma parte da descrição do esquema, o DOJ relata: "Primeiro, o Empregado da Braskem número 1 contatava o Empregado da Braskem número 3 para chegar ao Membro do Governo número 3. O pedida ersa para que ele intercedesse junto a um ministro do governo e que aconselhasse um membro da equipe do Membro do Governo número 1 para que falasse com esta pessoa para que ela aprovasse uma solução legislativa feita pela Odebrecht e Braskem. Ambos os indivíduos [do governo] concordaram em ajudar os Empregado da Braskem número 3”. Por enquanto, a Justiça dos Estados Unidos ainda não informou quem são as pessoas envolvidas no caso.

Sete acordos
Com o compromisso firmado pela Odebrecht, já são sete acordos de leniência fechados com o MPF no âmbito da "lava jato". A Braskem, empresa petroquímica administrada pela Odebrecht e pela Petrobras, também assinou termo do tipo, pelo qual concordou em pagar uma multa de R$ 3,1 bilhões.

Outras empreiteiras que celebraram acordos de leniência são a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa. Esta empresa também criou um programa interno que permite que todos aqueles que trabalham ou já trabalharam nela colaborem na identificação de atos ilícitos ligados aos fatos investigados na operação. A Rolls-Royce também firmou um compromisso desses, mas não ficará protegida de novas ações, judiciais ou administrativas no Brasil.

Pedágio polêmico
A força-tarefa da operação “lava jato” tem incluído cláusula em acordos de leniência que determinam que órgãos responsáveis pela investigação recebam até 20% do valor das multas pagas pelas empresas. O Ministério Público Federal deve ganhar 10% dos acordos da Andrade Gutierrez — multada em R$ 1 bilhão — e da Camargo Corrêa — que se comprometeu a pagar R$ 700 milhões. Assim, essas duas negociações renderiam R$ 170 milhões à instituição. As taxas foram aprovadas pelo juiz federal Sergio Moro.

A Procuradoria-Geral da República tentou incluir condição semelhante em investigações acompanhadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Teori Zavascki não viu justificativa legal para o repasse.

O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa, disse ao jornal Folha de S.Paulo que “evidentemente devemos insistir na destinação dessa verba, tal qual ocorre em diversos outros países”.

Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a medida aparenta “gorjeta” ou “pedágio” pelo fechamento de acordos. A possibilidade de o Ministério Público se beneficiar de acordos propostos também já foi rejeitada pelo Conselho Nacional do MP.

O ministro Marco Aurélio, vice-decano do STF, avalia que órgãos públicos só podem aplicar recursos com base nos orçamentos oficiais. “Não há como, sob o princípio da razoabilidade, cogitar-se de uma carona no que é cobrado, seja em decisão criminal, seja em acordos. Não consigo conceber que se tenha considerado que o órgão público receba uma espécie de gorjeta”, declarou o ministro.

No entanto, o acordo de leniência da Odebrecht não possui previsão de destinação de recursos a órgãos de investigação.

Clique aqui para ler a íntegra do acordo de leniência.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2017, 16h47

Comentários de leitores

1 comentário

De onde saiu tanto dinheiro vivo ?

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Só lista não adianta, é necessário um detalhamento, incluindo toda a rede de corrupção arquitetada por essa honrada família, contando, inclusive, com subsídios de colunistas sociais das localidades por onde tinham eles seus antros de atuação.

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