Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ativismo judicial

Juiz do Trabalho do Pará usa verba pública para reformar hospitais municipais

Em decisão incomum na Justiça do Trabalho, o juiz Jônatas Andrade, da 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), bloqueou R$ 5 milhões de fundos específicos da Secretaria de Saúde da cidade, que estavam sem aplicação, e destinou o dinheiro à reforma do Hospital Municipal de Marabá e do Hospital Materno Infantil.

O juiz fundamentou sua decisão no princípio constitucional da dignidade humana e no fato de que o ser humano e o trabalhador são figuras centrais da política nacional do meio-ambiente, envolvendo a integridade física e psíquica dos indivíduos, o que nenhum outro interesse pode sobrepujar.

Em caráter emergencial, sob administração judicial, ele mesmo providenciou a aquisição de medicamentos, equipamentos e suprimentos, pagou salários que estavam atrasados desde novembro e está reformando os dois hospitais. As obras, que começaram logo depois do Natal, devem ficar prontas no final de janeiro.

Os reparos, que incluem substituição de parte do telhado, rede elétrica, pintura geral e piso epox de alta resistência, recomendado para unidades hospitalares, são fiscalizados diariamente, à noite, pelo próprio juiz, que determinou, ainda, a elaboração e implementação de um programa de prevenção de riscos ambientais, outro de combate a incêndio, programa de saúde médico e ocupacional e controle de risco químico, entre outras orientações para melhorar a qualidade de saúde dos trabalhadores.

Para evitar uma superlotação desses estabelecimentos, Jônatas Andrade também ordenou que os municípios vizinhos se abstenham de encaminhar ao Hospital Municipal de Marabá demanda não regulada ou não pactuada, sob pena de multa de R$ 50 mil por paciente. As cidades vizinhas de Parauapebas e Bom Jesus do Tocantins descumpriram a decisão, e já foram multadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2017, 15h32

Comentários de leitores

5 comentários

Juiz prefeito, não perfeito

Flávio Pereira (Advogado Autônomo - Eleitoral)

A questão jurídica posta não diz respeito à ação de ofício do magistrado, que, como já explicitado, decorreu de ação civil pública. O que ressai do texto é que o juiz se arvorou da condição de Chefe do Executivo local sem possuir legitimidade para tanto. Houve ofensa direta ao princípio da separação dos poderes. A Carta Magna brasileira atribui legitimidade para o exercício do cargo de Prefeito ao representante eleito pelo povo, não a quem passou em concurso público. O juízo de conveniência e oportunidade sobre qual interesse público assistir e em que momento, com os recursos utilizados pelo juiz, somente é possível ser exercido por quem legitimamente detém o Poder de fazê-lo. Caminhamos a passos largos para o arbítrio judicial, já vivenciado por decisões judiciais aqui e acolá. Se a sociedade continuar aplaudindo as ações e decisões de juízes e promotores que extrapolam largamente a divisão de poderes em nosso país, encontrando na finalidade do ato justificativa para o inconstitucional meio utilizado, em breve será vítima da não desejada crise institucional.
Juízes e promotores têm seus papéis na sociedade, com importância ímpar para o funcionamento de nossas democracia. Exorbitar de suas competências olhando os fins, sem se preocupar com os meios, apequena o Ministério Público e o Judiciário, na medida em que revela descompromisso com a Constituição Federal.

Esclarecidos os pormenores processuais, APLAUSOS !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Esclarecidos os pormenores processuais, mesmo que o juiz tivesse decidido de ofício, há muito tempo defendo a tese de que uma sociedade que garante até a sofisticação direitos humanos sofisticados é uma sociedade sórdida, pois mostra quanto dinheiro gasta em futilidades sociais, enquanto inúmeros cidadãos e cidadaozinhos passam fome, não têm remédio, não tem escola sem lixo, carteiras quebradas e traficantes nos corredores. Sou de opinião que toda vez que chegar um processo contra órgão público e este for condenado em dinheiro, deve sair dos ítens do orçamento destinados a publicidade, alimentação de autoridades, auxílio moradia, auxílio tablet e muitos outros. Primeiro, comida, saúde e escola. E transporte decente também. Já que o Poder Executivo não "empenha" a verba, que seja tirada pela JUSTIÇA !

Juiz não atuou de ofício...

jsilva4 (Outros)

houve pedido de tutela de urgência em ação civil pública do MPT. Seria bom o conjur completar a informação, porque do jeito que postou fica mesmo esquisito.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.