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Culpa presumida

Empresa é responsável por acidente de trabalhador que usava carro próprio

A empresa continua responsável pela segurança durante deslocamento de funcionário, mesmo que o trabalhador opte por usar seu veículo particular. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma construtora e, solidariamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 261 mil, à família de um servente vítima de acidente fatal em veículo de um colega. O Chevette, ano 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da construtora para receber cesta básica e salários atrasados.

A condenação foi de R$ 100 mil por danos morais e R$ 161 mil por danos materiais. A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora no processo na turma, entendeu que a culpa da empresa poderia ser presumida, pois era seu dever colocar à disposição do empregado veículo próprio para o cumprimento das ordens. "Não o fazendo, assumiu de maneira inequívoca o risco por eventual acidente de trânsito em carro de terceiro", concluiu.

O servente começou a prestar serviço na construtora em setembro de 2012, na obra de pavimentação da BR 412, no trecho Ponta Abunha/Porto Velho (RO). Em novembro, por ordem do encarregado, foi com mais dois colegas, no veículo antigo de um deles, até o escritório da empresa, localizado a 100 km, quando ocorreu o acidente fatal.

Confirmando o julgamento de primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho 14ª Regional não condenou a construtora ao pagamento de indenização. Para as instâncias inferiores, mesmo que o acidente tenha ocorrido quando o servente se encontrava a serviço da empresa, a culpa teria sido de terceiro, e o caso seria fortuito (o pneu furado). Essa circunstância excluiria o nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta culposa pela empresa, impedindo a sua responsabilização pelos danos morais e materiais enfrentados pelos familiares do empregado falecido.

No entanto, a 6ª Turma do TST destacou que o acidente ocorreu quando o empregado se encontrava a serviço da empresa. "O fato de o veículo ser de terceiro não é excludente de responsabilidade da empresa", ressaltou a ministra Kátia Arruda. "Pelo contrário, trata-se de elemento agravante, pois significa que ela não forneceu condução própria." Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 250-55.2013.5.14.0004

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2017, 15h51

Comentários de leitores

2 comentários

Transporte particular em Horário de trabalho, não entre jorn

E.Rui Franco (Consultor)

Salvo melhor entendimento, o Empregado estava em horário de trabalho regular, quando o Chefe, MANDOU ele ir buscar cestas básicas no Escritório da Empresa.
Pelo menos foi o que entendi. Então não estava em casa ou no caminho de ida ou vinda. Estava em Horário regular de trabalho.
Certa a decisão.

A Justiça do Trabalho e os absurdos

Chevalier (Advogado Autônomo)

A empresa foi condenada por não ter disponibilizado transporte para o trabalhador, que se acidentou a caminho da empresa. Então esse entendimento pode ser extendido, por exemplo, aos trabalhadores que utilizam transporte público. Caso sejam vítimas no transporte público devem ser indenizados pela empregadora por esta não ter disponibilizado transporte. Ou pior do que isso, se forem assaltados no caminho entre suas residências e os pontos de embarque, da mesma forma, de acordo com a decisão, terão que ser indenizados também, pois a empresa não disponibilizou transporte desde suas residências até a empresa e vice-versa. A Justiça do Trabalho precisa respeitar o equilíbrio das relações entre empresas e empregados, pois nessa decisão houve tremenda injustiça para com a empresa. Que culpa a empresa tem se o empregado mora longe e tem livre arbítrio para decidir o que faz?

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