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Risco de dano

TJ restabelece desconto em folha de contribuição sindical de servidores de Goiás

Por ver risco de trabalhadores ficarem sem salário, o Tribunal de Justiça de Goiás acolheu pedido em liminar do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (Singestor) para que fossem mantidos os descontos em folha de pagamento dos membros, a título de contribuição sindical. A decisão é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.

No fim do ano passado, foi publicada a Lei 19.574, de 29 de dezembro de 2016, que revogou trechos da lei anterior, 16.898/2010. Segundo o novo texto legal, a partir deste mês de janeiro, os servidores públicos do estado não mais teriam descontado os valores para os sindicatos.

Segundo a defesa do Singestor, feita pelo advogado Otávio Forte, a interrupção abrupta dos valores para contribuição sindical comprometeria o pagamento do salário dos empregados bem como das demais despesas assumidas pela entidade classista.

O desembargador viu risco de o sindicato sofrer dano irreparável caso a liminar não fosse concedida. “[Existe] Possibilidade de enorme lesão ao impetrante, evidente no comprometimento do pagamento de suas obrigações, enquanto que a continuação do desconto e repasse não acarretará qualquer consequência ao impetrado.”

Segundo Otávio, a medida do governo goiano viola a Constituição , já que o artigo 8º, incivo IV prevê que a entidade associativa pode determinar que seja feito o desconto da contribuição, tanto sindical quanto associativa, nas folhas de pagamento de seus filiados, desde que tal diretiva tenha sido definida em assembleia. “O entendimento, já pacificado pelo STF, é de que essa norma é autoaplicável, ou seja, independe de lei — municipal, estadual ou federal — que regulamente esse desconto. Esse desconto é uma garantia, um direito da liberdade sindicato e o secretário, ao assim agir, estará ferindo a Constituição e a liberdade associativa e sindical". Na opinião do advogado, ao enfraquecer as entidades sindicais, associações e representativas dos servidores públicos estaduais, o governo fica mais à vontade para cometer eventuais arbitrariedades contra esses trabalhadores.

Competência da Justiça do Trabalho
Sobre a contribuição sindical de servidores, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, sendo eles celetistas ou estatutários. 

O ministro Mauro Cambpell Marques, relator do caso que gerou a jurisprudência, entendeu que as demandas nas quais se discutem a contribuição sindical dos servidores públicos ocorrem entre os trabalhadores e as entidades sindicais, entre as próprias entidades sindicais uma contra as outras ou entre as entidades sindicais e o poder público. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO e STJ. 

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto atualizado às 13h26 do dia 20/1/2017.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2017, 15h25

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