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Vínculo peculiar

Não incide contribuição sobre repasse de plano de saúde a médicos

O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação de serviços. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao decidir que o plano de saúde está dispensado de recolher contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos médicos de sua rede.

De acordo com a decisão, a operadora de plano de saúde apenas repassa ao profissional de saúde os valores decorrentes do serviço prestado ao próprio segurado, não havendo autorização legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados. O acórdão está embasado em entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TRF-3.

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança contra ato da delegacia da Receita Federal em Barueri, que cobrava o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91.

A União recorreu ao TRF-3 sustentando a incidência da contribuição social prevista na legislação. Acrescentou, ainda, que incumbe à impetrante, na qualidade de operadora de plano privado de assistência à saúde, nos termos do estatuto social, bem como da Lei 9.656/1998, realizar os convênios e os respectivos pagamentos aos profissionais prestadores de serviços.

Ao negar provimento ao recurso da União, o desembargador federal Peixoto Junior, relator do processo, ressaltou que a jurisprudência, nessa situação, prevê que não houve qualquer intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. “O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os médicos credenciados é peculiar e não implica prestação de serviços, hipótese de incidência da contribuição previdenciária”, concluiu o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0013553-45.2011.4.03.6100/SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2017, 10h43

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