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Teori vai decidir

Cármen Lúcia não vê urgência, e MS contra lei das teles aguardará fim do recesso

A tentativa de evitar que as alterações da Lei Geral das Telecomunicações sejam sancionadas terá que aguardar o retorno do ministro Teori Zavascki do recesso do Judiciário. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, não acolheu o mandado de segurança impetrado por um grupo de senadores por não ver configurada a urgência necessária para sua atuação durante o recesso do tribunal.

No MS, os senadores argumentam que o ato do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que sejam deliberados pelo Plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado.

O Projeto de Lei da Câmara 79/2016, segundo os autores do MS, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 6 de dezembro. Eles alegam ainda que os recursos apresentados para que o projeto de lei fosse apreciado pelo Plenário da Casa foram rejeitados pelo presidente do Senado sob argumento de que não continham o número necessário de assinaturas.

A ministra requisitou informações à Presidência do Senado para subsidiar a análise do pedido de liminar. Nas informações prestadas, Calheiros afirmou que não existe necessidade de análise urgente do caso por parte do STF, pois enquanto o Congresso Nacional estiver em recesso constitucional não há risco de o projeto ser encaminhado para sanção do presidente da República. O senador informou, ainda, que os recursos não foram decididos e estão na Mesa do Senado, aguardando deliberação.

Transferência de bens 
O projeto foi aprovado um uma única comissão do Senado em forma definitiva e seguiu direto para sansão. Ele muda regras e prevê a transferência de bens que hoje são da União para as empresas de telecomunicações.

Em um relatório, o Tribunal de Contas da União avalia que os bens valiam em torno de R$ 105 bilhões em 2013. Em troca, as empresas teriam que investir no setor. A maior beneficiária seria a empresa Oi, que está em recuperação judicial.

Trinta e uma organizações de defesa do consumidor criticaram o projeto, que, segundo eles, trará prejuízo para os usuários de telecomunicações. Já o governo defende a medida como necessária para ampliar os investimentos no setor e modernizar a legislação.

Mudanças na outorga
Além do repasse de bens, uma das principais alterações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais tais obrigações. No setor de telecomunicações, as autorizações já valem para os setores de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. Algumas empresas também oferecem serviço de telefonia fixa por meio de autorizações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2017, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Errata.

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

No quinto parágrafo a palavra "sanção" está grafada incorretamente.

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