Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liminar derrubada

Ação para cassar aposentadoria de autor da "pílula contra o câncer" volta a andar

Por não ver irregularidades no processo, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou liminar de instância anterior e passou a permitir que a Universidade de São Paulo (USP) prossiga com seu processo administrativo contra o professor aposentado Gilberto Orivaldo Chierice. Trata-se do pesquisador que desenvolveu a fosfoetanolamina sintética, que ficou nacionalmente conhecida como “pílula contra o câncer”.

Segundo informações do site Direto da Ciência, o desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza acatou a solicitação do recurso da Reitoria da USP por não ver irregularidades no processo que tem por objetivo cortar a aposentadoria do professor.

Na instância anterior, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo suspendeu o processo administrativo por ter considerado insuficientes as informações da portaria do reitor Marco Antonio Zago, da USP, que instaurou o processo. “A portaria inicial do procedimento administrativo é lacônica, notadamente quanto às circunstâncias da conduta imputada ao impetrante”, afirmou o juiz em sua decisão.

Essa não foi a única batalha na Justiça entre Chierice e a USP. A 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos (SP) arquivou processo que corria em segredo de Justiça no qual a Reitoria da universidade denunciou à polícia e ao Ministério Público que o professor praticaria curandeirismo.

A saga da pílula 
A fosfoetanolamina sintética promoveu um intenso debate científico e jurídico ao longo dos últimos dois anos. Tratava-se de uma substância ainda na fase de testes que ganhou notoriedade após diversos pacientes em tratamento de câncer relatarem melhoras significativas na qualidade de vida com o uso dela. Mesmo sem aprovação da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a pílula era distribuída gratuitamente pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo de São Carlos (SP), ligado à USP.

Em outubro de 2015, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou a substância a uma paciente com câncer do Rio de Janeiro, justificando a medida devido à “excepcionalidade” da situação.

Após essa decisão, diversas sentenças de varas pelo Brasil todo passaram a obrigar a USP ou até mesmo secretarias de saúde a fornecer a droga para pacientes que entravam com ação na Justiça. A  2ª Turma Recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre arbitrou multa diária de R$ 1,2 mil em caso de descumprimento da medida. 

Em São Paulo, o Órgão Especial do TJ cassou todas as liminares que obrigavam a USP a fornecer a substância. O entendimento foi que sua eficácia no combate ao câncer não está comprovada. 

Em Goiás, o secretário de saúde quase foi preso. O juiz Wilson Safatle Faiad determinou o estado de Goiás tinha 48 horas para  providenciar a fosfoetanolamina e estipulou a pena de prisão do secretário em caso de descumprimento. Porém, a USP, que não era parte na ação, afirmou que só pode fornecer a substância se estiver no polo passivo da ação. 

O debate enfim chegou ao Congresso. O Projeto de Lei da Câmara 3/2016 previa a liberação da produção sem registro da Anvisa. Foi aprovado na Câmara e no Senado

Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a lei. Por seis votos a quatro, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem é inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2017, 17h10

Comentários de leitores

4 comentários

Cassação da aposentadoria !II

Neli (Procurador do Município)

E se a "USP" daquele cientista o tivesse demitido?
Afinal, o objetivo era a bomba para matar (ex. Vietnam) e não para o tratamento do câncer, isto é, dar a vida ao paciente.
Nem deveria ter respondido processo disciplinar.
E como responde, numa eventual aplicação de penalidade, devem ser levadas em consideração circunstâncias da vida funcional do servidor aposentado: tempo de serviço prestado ao ente estatal, boas referências das chefias, lesões pecuniárias ou morais ao Poder Público.
E no caso em tela, a circunstância que apontei: um princípio ativo hoje é nada, mas, amanhã poderá ser algo útil para a Humanidade. Propiciar um tratamento melhor para o câncer ou outra doença.
Todavia, pela imputação administrativa disciplinar (se for isso que consta na notícia), ”Curandeirismo”, o processo tem que ser, simplesmente anulado.
Um “nada disciplinar”.
Se se a imputação disciplinar ao Servidor Público (em atividade ou aposentado), for a mesma que um tipo criminal, há que se aguardar o desfecho do processo penal.
E se ele for absolvido no "Crime" necessariamente sê-lo-á no processo disciplinar.
A sorte, no feito disciplinar, será atrelada ao feito penal, razão pela qual é de boa técnica, na imputação disciplinar, colocar o ilícito administrativo.
O servidor poderá ser absolvido (por falta de provas ou não), no âmbito criminal, mas, não necessariamente na Justiça Administrativa.
Relembro que na condenação disciplinar deverão ser levadas em consideração circunstâncias da vida funcional, tais como: primariedade, circunstâncias da infração (administrativa!), tempo de casa, boas referências etc.
Por fim, minha especialidade no Serviço Público Municipal foi em processo disciplinar,e atuei por quase vinte anos nessa área.

Cassação da aposentadoria!

Neli (Procurador do Município)

Em processo disciplinar é uma pena extrema, como uma “demissão a bem do serviço público".
O servidor ao ter a sua aposentadoria cassada deve ter feito, quando em atividade, um ilícito disciplinar gravíssimo, hediondo, indigno de permanecer no Serviço Público mesmo que aposentado.
No caso em foco, se a imputação for tão-só "curandeirismo", pode até responder processo, mas, se ao final for cassada a sua aposentadoria, a pena que ele sofrerá será muito mais gravosa que o dano que ele possa ter causado, quando em atividade funcional. E isso é incabível na Justiça Administrativa.
Mais ainda, curandeirismo é um crime de gravidade quase que mínima, sem causar danos fundamentais à sociedade a pena criminal é detenção.
Não é um crime hediondo.
E não pode imputar ao Servidor Público o ilícito penal Curandeirismo se ele não responde criminalmente por esse crime.
O processo disciplinar, quando a imputação é também Penal, segue a sorte deste.
Se não respondeu processo penal, não pode o Serviço Público ser mais em relação ao feito criminal.
A lesão moral ao Serviço Público, se houver, será mínima.
E se a imputação administrativa foi simplesmente “curandeirismo” e não houver processo penal, com a devida vênia o processo disciplinar será um natimorto.
Não é só!
Hoje o princípio da fosfoetanolamina é, segundo alguns, um "nada" para o tratamento do câncer.
Mas, amanhã ou depois poderá ajudar no tratamento.
Lembro que o agente laranja era pesquisado para ser uma bomba, e o cientista conseguiu vislumbrar melhoria para o tratamento do câncer.Tomei 4 doses como quimioterapia em tratamento contra o câncer.

ùltima cartada

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Talvez consigam enquadrar o Lula por curandeirismo também, uma vez que a perseguição política restou inútil! Parece anedota de terceiro mundo o desvio de finalidade do aparato estatal brasileiro naquilo que o povo consagra!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.