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Capacidade demonstrada

Ser reprovado em uma vaga e aprovado em outra idêntica mostra discriminação

Ser reprovado em um concurso por conta do exame admissional, mas ser aprovado para função idêntica em outra instituição, mostra que houve discriminação no primeiro caso. Este é o entendimento do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a um candidato aprovado no concurso de técnico bancário para as vagas de pessoas com deficiência, mas reprovado no exame admissional.

O laudo médico da Caixa concluiu pela impossibilidade do seu aproveitamento, porém o autor considerou a medida injusta, já que foi admitido posteriormente em um cargo semelhante – escriturário – no concurso do Banco do Brasil.

Garcia Vitta afirmou na decisão que as atribuições do cargo previstas no edital referem-se a atividades administrativas, “que exigem capacidades que o autor detém, isto é, a emocional, a comportamental e a cognitiva, mais do que suficientes para o desempenho da função”.

Inexistência de incompatibilidade
Para o juiz, o fato de o autor ter sido aprovado e exercer trabalho semelhante em outro banco no qual também prestou concurso “reforça a inexistência de incompatibilidade entre sua situação física e as atribuições do cargo para o qual foi aprovado na CEF”.

Segundo a decisão, ao prever no edital a reserva de vagas para pessoas com deficiência, o banco não pode simplesmente se eximir da contratação sob a alegação de que o candidato seja deficiente físico e necessitaria das adequações necessárias a fim de exercer a função.

“Se fosse o caso, eventual ‘desclassificação’ deveria ocorrer apenas durante o período de estágio probatório, mediante justificativa plausível. Nesse momento, ou seja, na prática, no desenvolvimento da função propriamente, poder-se-ia verificar eventual falta de condições físicas do autor”, diz o texto.

Danos materiais
Em relação aos danos materiais, o juiz enfatiza que eles estão relacionados à expectativa do autor de receber salários e integrar o quadro de pessoal da CEF, inviabilizada em decorrência do ato praticado.

“De todo modo, houve, por parte do autor, perda séria de uma chance, porque o ingresso na função foi obstaculizado, de maneira abrupta, inesperada, por ato da requerida, a qual, ainda que alegue boa-fé, na medida em que teria interpretado o laudo equivocadamente, impediu o acesso do autor à função para a qual estudou com afinco e dedicação, tendo sido aprovado”, aponta a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2017, 17h36

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Esta área também é sensível. Muito sensível. Não é porque é feita pela justiça que não haja mazelas. Quem viveu mais de 30 anos nisso, sabe que a diferença entre o pecado mortal e isso é o mal. O bem beneficia o mal e o mal beneficia o bem. Existem juízes que voam do JESP para serem desembargadores em processos invisíveis que todos os pares assistem calado. Nisso, essa é uma unanimidade burra, consentida e própria do homem nos seus estádios de promoção natural. A lei, é apenas um cabresto que de fato não serve a ninguém. Exprime um ato e faz. Sua imoralidade é conhecida por todos e aceita pelo poder que a criou pois, flexível no seu interesse e mudado na comodidade do possível.

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