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Direitos humanos

Cármen Lúcia e DPU vão conversar sobre o caos penitenciário de Manaus

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, vai conversar na segunda-feira (16/1) com o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, sobre o caos do sistema penitenciário de Manaus. O motivo do encontro é uma reclamação ajuizada pela DPU no STF que busca garantir que o sistema prisional de Manaus cumpra decisões da própria corte sobre direitos humanos e constitucionais dos presos.

Entre os pedidos da reclamação, está a imediata garantia do direito de progressão de pena dos detentos, com aplicação do regime domiciliar quando houver falta de vagas em estabelecimentos adequados. A audiência, marcada para a manhã de segunda, foi confirmada na noite desta sexta-feira (13/1).

A reclamação, que tem relatoria do ministro Dias Toffoli, foi protocolada após mais de 50 presos morrerem em uma chacina dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, que fica na capital amazonense, no primeiro dia deste ano.  A DPU pede na inicial que o Supremo determine aos juízes da execução penal da Comarca de Manaus que respeitem a autoridade da Súmula Vinculante 56. A súmula define o cumprimento da pena em regime mais benéfico nos casos em que o benefício da progressão do apenado for prejudicado pela falta de estabelecimento adequado.  

No documento, a Defensoria lembra que o tribunal declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. O órgão pede também que o STF assegure a efetividade da legislação que rege a execução penal no Brasil e das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, conhecida como Regras de Mandela.

Clique aqui para ler a inicial.

Rcl 26.111

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2017, 15h48

Comentários de leitores

2 comentários

A DPU está cumprindo o seu dever

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A responsabilidade por ordenar a prisão sem avaliar as condições em que será cumprida nem a possibilidade de medidas alternativas é do Poder Judiciário. A execução da pena em condições degradantes é do Poder Executivo. A DPU está propondo uma medida legal apropriada ao caso.

DPU querendo aparecer bem na fita....

analucia (Bacharel - Família)

é sempre assim..... deixam o caos instalar para depois posarem de bonzinhos e pedirem aumento salarial.....

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