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Amicus curiae

AMB questiona ação que pede progressão de regime por falta de vagas em presídios

A Associação dos Magistrados Brasileiros foi aceita como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 26.111, apresentada pela Defensoria Pública da União e que pede a progressão de regime para presos no Amazonas por causa da falta de vagas do sistema prisional estadual.

A AMB pede o indeferimento da reclamação da DPU por considerar que a concessão do pedido geraria um precedente perigoso, pois teria “efeito multiplicador de grave consequência para a manutenção da paz social”. Na ação, a Defensoria pede a progressão de regime para os presos e o envio deles para o regime domiciliar quando não forem considerados de alta periculosidade, como determina a Súmula Vinculante 56.

Presidente da AMB, Jayme de Oliveira destaca que decisão favorável criaria um precedente perigoso para a paz social.
Divulgação/Apamagis

Solicita ainda o uso de tornozeleiras eletrônicas para garantir a supervisão dos detentos e a separação entre os detidos por regime (aberto, semiaberto e fechado).

O presidente da AMB, juiz Jayme de Oliveira, esclarece que “as pretensões de cada detento devem ser apresentadas, caso a caso, ao juiz da Vara de Execuções Penais, que haverá de proferir a sua decisão, por sinal, recorrível ao Tribunal”.

Destaca ainda que a tese da DPU pode gerar grave dano social, pois, se a cada rebelião em algum estabelecimento prisional, o Poder Judiciário determinar, porque foi obrigado, a soltura dos detentos indiscriminadamente, as organizações criminosas instaladas nos presídios terão garantido, em definitivo, o controle do Estado.

Bastará fazer nova rebelião em qualquer outra unidade prisional para se obter a soltura de detentos, em um efeito multiplicador da maior gravidade, complementa o juiz.

Presídios empolvorosos
A ação do DPU foi apresentada depois que 98 presos foram mortos em rebeliões em Manaus (AM), Boa Vista (RR) e Patos (PB). Todos esses atos ocorreram na primeira semana de 2017.

Após as rebeliões gerarem uma crise institucional em relação à administração dos presídios brasileiros, o governo federal anunciou um plano nacional, que inclui liberação de R$ 800 milhões para a construção de pelo menos uma penitenciária em cada estado. O plano apresentado, entretanto, é criticado por especialistas.

Em Roraima, no último sábado (7/1), os juízes Marcelo Oliveira e Suelen Alves, determinaram que 161 presos no estado em regime semiaberto cumpram prisão domiciliar. A medida foi tomada depois que o diretor do presídio afirmou não conseguir garantir a segurança dos detidos e dos servidores que trabalham no Centro de Progressão Penitenciária.

Na segunda-feira (9/1), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, confirmou a transferência de presos que estão em delegacias para presídios do Rio Grande do Sul. A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça do estado e vale para os detidos “condenados, recapturados, provisórios ou em flagrante, com respectivos atos de polícia judiciária findos e que apenas aguardam vagas”.

A decisão foi tomada no pedido de Suspensão de Liminar 1.087, ajuizado pelo estado. A transferência dos presos foi pedida na Justiça estadual pelo Ministério Público do RS, negada em primeira instância e reformada pelo TJ-RS.

O governo gaúcho então recorreu ao STF alegando que o cumprimento da ordem da corte geraria risco de grave lesão à ordem, à segurança e às finanças públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Clique aqui para ler a peça da AMB.
Clique aqui para ler a reclamação da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2017, 17h24

Comentários de leitores

3 comentários

O melhor

WBrito (Estagiário)

Primeiramente, quero parabenizar os organizadores do site. Em segundo lugar, sou acadêmico de direito e acho de extrema importância o papel do periodico ao disponibilizar as peças processuais das ações que levaram ás notcias publicadas aqui no site. Saibam que essa atitude enriquece ainda mais o conhecimento. Na minha opinião, considero o melhor site de conteûdo jurîdico. Grande abraço!

Essa DPU presta um desserviço a sociedade...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Tentar resolver o problema dos presídios soltando os presos é realmente uma solução genial, e a sociedade que se exploda e tenha que aguentar esses criminosos perambulando e cometendo crimes por ai.

O pior é que depois ainda vem reclamar quando um criminoso é linchado por populares, na visão deles as pessoas tem que ser roubadas sem fazer nada e aceitar passivamente toda essa violência absurda que vivemos no Brasil.

STF é, sim, o juízo universal da execução penal.Qual é AMB?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A execução penal envolve uma gama de direitos humanos fundamentais e garantias constitucionais não só dos apenados como de toda a sociedade. Por essa razão, em qualquer emergência, o STF é o juízo natural. Querer burocratizar as urgentes providências que devem ser tomadas nos presídios só evidencia o estilo "Maria Antonieta" da AMB, na melhor das hipóteses.Ou será que quer a hipótese da chamada "solução final"? Como vão mandar criminosos violentos para a cadeia daqui para a frente se não soltarem os menos perigosos? Se ATÉ HOJE a AMB não fez parte da solução, que, pelo menos, não atrapalhe quem está tentando resolver alguma coisa. Os fatos são públicos e notórios em todo o planeta Terra e na estação espacial internacional também já tomaram conhecimento dos massacres. A AMB perdeu uma grande oportunidade de ficar em silêncio.

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