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Contramão da Constituição

Governo atropela Congresso e cria bônus para auditor multar mais

Comentários de leitores

14 comentários

Equilíbrio

Ton (Auditor Fiscal)

Justiça no estabelecimento do bônus: multas mantidas significa pontos positivos, e multas consideradas insubsistentes conta pontos negativos. Essa a sugestão.

A atitude moral e o conflito de interesses!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Auditor Fiscal, Fiscal ou qualquer outra atividade de que possa resultar a aplicação de uma SANÇÃO, pelo DESCUMPRIMENTO da LEI tem que GRAVITACIONAR a MORALIDADE e a ÉTICA. O Funcionário Público que ESCOLHE a ATIVIDADE que quer exercer TEM que TER a consciência de que está, a um só tempo, 1) SERVINDO ao INTERESSE PÚBLICO; 2) SERVINDO ao CIDADÃO. Sim, porque sua atividade objetiva, pela ação SUBJETIVA da FISCALIZAÇÃO, EVITAR que o BEM PÚBLICO, assim definido por LEI, possa ser FRAUDADO. E, assim agindo, RESPONDE ao CIDADÃO, que dele ESPERA e tem o DIREITO de EXIGIR um COMPORTAMENTO ISENTO, MORAL & ÉTICO. Pretender comparar HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA com BÔNUS pela APLICAÇÃO de MULTA, disfarçado pelo nome de PRODUTIVIDADE, é mais um CINISMO IMBECIL da nossa POLÍTICA e da ADMINISTRAÇÕ PÚBLICA. Os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO VALORES QUE SE DESTINAVAM A DEVOLVER AO CLIENTE O QUE ELE PAGOU AO SEU ADVOGADO. OS ADVOGADOS DISTORCERAM O CONCEITO CONTRATUAL e INVENTARAM A TEORIA de QUE ERAM DESTINADOS À SUA REMUNERAÇÃO, COM ISSO, A COLOCARAM NO COLO DE UM MAGISTRADO, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE AVALIAR HONORÁRIOS. MAS, DE QUALQUER FORMA, É O MAGISTRADO QUE OS FIXA. NO CASO DO BÔNUS, É O EXATOR, O QUE APLICA A MULTA QUE TEM O JULGAMENTO E O BENEFÍCIO. ASSIM, JAMAIS ADMITIRÁ A PRÁTICA DO BOM DIREITO, PORQUE, SE O FIZER, COMO A PRÁTICA operacional DEMONSTRA, PERDERÁ A OPORTUNIDADE DE GANHAR O BÔNUS. __ ISSO É UM ABSURDO ATÁVICO E QUE BEM DEMONSTRA QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA NÃO EVOLUI. DEMAIS, PERGUNTO: QUE CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA BÔNUS PODEM TER OS EXATORES FISCAIS, NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE HAJA DELAÇÃO PREMIADA OU DENÚNCIA DA INFRAÇÃO FISCAL? __ RECEBERÃO O BÔNUS COMO PRÊMIO POR EMITIREM O AUTO INFRACIONAL?

Concussão

Randal G Junior (Engenheiro)

O funcionário público deve ser sim remunerado pela sua produtividade, mas nunca forçando sua posição para um lado da balança. Esse modo de pensar induz que o Auditor fiscal que faz seu trabalho eficientemente, mas audita empresas idôneas que cumprem as regras corretamente é menos competente que o Auditor que faz um trabalho ruim, mas "pesa na caneta", incentivando assim a verdadeira concussão do Auditor perante o Empresário.
Ao se bonificar um trabalho intelectual, não se pode bonificar apenas um tipo de resultado, principalmente onde existe um parte mais fraca.
Imaginemos os perigos que isso pode causar, não contra o grande empresário, mas sim contra o pequeno empresario e a pessoa física viajante, que não possui meios de contestar qualquer decisão arbitrária do referido Auditor.

Continuando 3

Leonardo Dantas (Auditor Fiscal)

Jamais nos furtaremos a discutir o que quer que seja, por mais incômodo que pareça aos auditores fiscais. Mas é preciso fazer um jogo limpo. A percepção que o Sindifisco Nacional tem hoje é que existem muitos interessados em trazer tal discussão porque pretendem continuar nadando tranquilos na fraude e na sonegação, inimigos figadais que são da fiscalização dura, porém justa. Para esses, uma RFB anêmica é o verdadeiro bônus.

Goebbels daria um sorrisinho cínico de aprovação.

Cláudio Damasceno - auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Continuando 2

Leonardo Dantas (Auditor Fiscal)

Também não basta lançar a multa para receber o bônus. O auto infracional tem que ser efetivamente pago pelo contribuinte, algo que quase sempre é contestado pela via administrativa (nas delegacias de Recursos e Julgamentos e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf) ou judicial. Percorrem esse trajeto 90% dos lançamentos. Representa dizer que a média de tempo para a liquidação de um contencioso tributário é, atualmente, de mais de dez anos.

Quem ataca o bônus não sabe – ou não se lembra, ou faz questão de não se lembrar – que a própria RFB adotou método semelhante de gratificação na década de 1990. Um regime que durou pelo menos até 2008. O que os defensores episódicos das contas públicas dirão daqueles tempos de inflação alta, paridade artificial dólar-real (e o fim dessa mesma paridade de forma traumática), pesados investimentos do governo federal com obras duvidosas de infraestrutura, salvação de bancos à beira do abismo… A trajetória da economia brasileira não foi menos acidentada que a atual, nesses quase 30 anos. Mas até então não se enxergava nas remunerações parte do descalabro administrativo. Faltou ontem a convicção que a conveniência dita hoje?

A palavra “bônus” talvez seja incômoda, e acompanhada de outro substantivo (“eficiência”) causa arrepios em muita gente. Se a questão é a expressão, troquemos: que tal “honorários de sucumbência”? Ficou mais bonito e também de mais difícil compreensão. É isso que os advogados da União recebem: esse “honorário de sucumbência” nada mais é que um “bônus de eficiência”.

Continuando

Leonardo Dantas (Auditor Fiscal)

Alguns fazem questão de comparar o bônus de eficiência com esses radares fixos instalados a cada metro nas cidades, cujo objetivo único é flagrar o apressadinho ou o incauto que se distrai com o pé no acelerador – limitar a velocidade e aumentar a segurança pouco importaria. Seria engraçado se essa bobagem não fosse replicada por aí. O reducionismo das ideias interessa a muitos seguidores, conscientes ou não, da lição de Goebbels.

Primeiramente, não há qualquer relação direta entre o lançamento tributário feito pelo auditor e o bônus recebido por ele. O benefício está vinculado às metas estabelecidas pela Receita Federal (RFB) para o ano. Qualquer empresa ou organismo que se pretenda eficiente estipula objetivos a alcançar. Você que lê este texto também deve ter um ponto a atingir neste 2017, como teve em 2016, em 2015… Assim, de nada adianta o auditor procurar cabelo em ovo: seu bônus não será maior que o dos demais colegas, pois está condicionado ao conjunto e não à atuação individual.

Mas essa é somente uma das mistificações. Continuemos; há mais empulhações a derrubar.

É preciso entender que não existe a menor possibilidade de o auditor realizar, por conta própria, uma fiscalização (e lançar o auto de infração dela decorrente) sem que a programação tenha sido feita previamente pela RFB. Caso atue de forma arbitrária, será responsabilizado administrativamente. E se submeterá a todas as sanções cabíveis dentro do órgão.

Vamos discutir honestamente o bônus de eficiência

Leonardo Dantas (Auditor Fiscal)

oseph Goebbels deixou uma lição há tempos incorporada ao repertório da má-fé e do diversionismo – a de que uma mentira repetida mil vezes se torna verdade. Estão tentando fazer isso com o bônus de eficiência conquistado pelos auditores fiscais da Receita Federal ao apresenta-lo com um fator estimulador de injustiças contra o contribuinte. Sem qualquer sutileza, insistem numa falácia – a de que as fiscalizações passarão a ser desnecessariamente mais rigorosas por esconderem um caráter argentário em favor do próprio fiscal – para a formação de uma artilharia suficientemente pesada, capaz de derrubar o bônus no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Sindifisco Nacional é o primeiro a reconhecer que o cidadão-eleitor paga muito tributo. Há anos diz que a carga brasileira é regressiva, que pesa sobre quem ganha menos e alivia as costas dos mais bem remunerados. Agora mesmo, divulgou estudo que aponta defasagem de 83,12% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, buraco que se aprofunda desde 1996. E que se nada for feito, tangenciará os 100% em 2020.

Tivessem os auditores interesse em espoliar o contribuinte físico ou jurídico, melhor seria ficarem calados. Afinal, por que abrir os olhos da sociedade se a categoria estaria mais interessada no próprio bolso que na defesa do interesse comum? Só aqui se vê que não faz sentido a acusação de uma atuação exagerada para o recebimento de um benefício.

A eficiência da Receita Federal assusta muita gente.

Carlos AS Viana (Administrador)

Interessante notar como a tentativa de deixar a Receita Federal mais eficiente incomoda muita gente. Já foi esclarecido que o bônus de eficiência é um incentivo para o alcance de metas institucionais, e que será pago com recursos das multas efetivamente pagas. Assim, qualquer cobrança sem base legal não se reverterá em nenhum benefício para o auditor ou para a Fazenda Nacional. Pelo contrário, implicará prejuízo pelo desperdício de recursos. Também não haverá estímulo à parcialidade no julgamento administrativo. Se o lançamento for ilegal, sua manutenção tende a acarretar mais prejuízo ao Estado, pela provável sucumbência na esfera judicial. A atuação do auditor-fiscal continua sendo plenamente vinculada à lei e, caso ele aja sem o devido respaldo, poderá responder civil e administrativamente. Portanto, essa história de indústria da multa é balela de gente mal informada ou interessada em não se sujeitar a uma fiscalização mais aparelhada e motivada. Quem paga seus tributos corretamente deve estar aplaudindo esse medida do Governo. Ademais, o bônus deverá estimular o órgão a buscar a melhor utilização de seus recursos humanos e materiais, o que é desejável para todo o serviço público.

Curioso..

incredulidade (Assessor Técnico)

Sou servidor público e sempre vejo aqui críticas ao serviço público, sem metas, sem estímulo à produtividade.
No entanto, quando se criam instrumentos para estimular a maior efetividade do serviço, no caso, arrecadar e apurar a existência do ilícito tributário, chovem críticas.
Ao que parece, há uma presunção de que o auditor, se autuar, o estará fazendo de forma ilícita, para atingir a tal meta.
O que se deve fazer então? Deixar o auditor autuar quando entender que deve, na quantidade que achar adequada? Aí começam as críticas de que se trabalha pouco e se ganha muito para produzir nada....
Imagino que se o Judiciário, hoje apontado como moroso, instituir uma gratificação por sentença, vão reclamar de que isso conduzirá (futuro do indicativo) à prolação de sentenças piores, no anseio de alcançar a meta.
Vamos parar de reclamar de cada solução adotada e construir uma teoria lógica e coerente sobre o que se espera do serviço público.

Joga pedra na geni ii

Ernani Neto (Administrador)

Na verdade, o interesse da OAB em derrubar esse modelo de remuneração que vai ao encontro da modernização da gestão pública, tem por pano de fundo os mais de R$ 500 bilhões que se encontram em julgamento no contencioso administrativo, e que alguns tributaristas acham que uma merreca de bônus dessa ordem (a remuneração junto com o bônus nem ao teto do funcionalismo chega) poderia criar conflito de competência para o servidor de carreira concursado e que tem seu trabalho totalmente vinculado à legislação. Não acredito que haja tributarista inocente que faça uma constatação simplista de justificar parcialidade no julganento apenas de valor por valor (R$ 500 bilhões x bônus de R$ 3 mil).

Joga pedra na geni

Ernani Neto (Administrador)

Primeiramente, quanto à alegação de que essas despesas do bônus custarão R$ 1,5 bilhão até 2019, é bom esclarecer que somente no ano de 2014, a fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 150,5 bilhões (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/marco/autuacoes-da-receita-superam-r-150-bi-em-2014). Portanto, essa é a categoria do funcionalismo que mais contribui para a manutenção do Estado, inclusive patrocina boa parte das receitas dos demais entes federativos através dos FPE/ FPM, que muitas vezes só contam com esses repasses para sua sobrevivência. Em segundo, é a categoria que mais contribui para bancar outras categorias do funcionalismo que por vezes se sentem preteridas e cheias de ressentimentos ( http://www.servidorfederal.com/2016/08/guerra-opoe-tesouro-e-receita.html). Em terceiro, as carreira da advocacia pública passaram a receber os honorários da sucumbência onde boa parte da base de cálculo se origina lá no auto de infração lavrado pelo auditor fiscal. No entanto, a OAB em nenhum momento se posicionou contrária a isso. Portanto, se tem uma categoria que mereça algum aumento ou valorização nesses tempos de nebulosidade é a do auditor fiscal da RFB.

Sindifisco elucida dúvidas sobre Bônus

Leonardo Dantas (Auditor Fiscal)

http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=32164:sindifisco-elucida-duvidas-sobre-bonus-levantadas-pela-midia&catid=356:campanha-salarial&Itemid=1017

Bonus de eficiencia Receita Federal

BONUS (Administrador)

Nesses últimos 13 anos a Receita Federal mudou totalmente sua conduta, seus administradores não tem nenhum conhecimento de gestão de pessoal, e quem pertence aos cargos de gestores de pessoal são demasiadamente incompetentes. Trabalhar nesse Órgão é muito desgastante, pois não temos estímulo, estamos desmotivados, é uma guerra diária criada por eles, os funcionários precisam de psicologos e psiquiatras, não há coleguismo, os chefes e cúpula de administradores não tem noção nenhuma de pessoal. Suas únicas atitudes são a valorização em dinheiro da carreira de Auditoria. Suas funções, dedicação ao trabalho e respeito ao seu quadro de funcionários não existe. Temos aqui um assédio moral visível, a discriminação é gritante, mas para isso a justiça poderá nos ajudar.
Seus administradores são totalmente incapazes de assumir qualquer chefia, pois são muito limitados, ou seja ficam em seus gabinetes sem olhar para seus servidores, apenas fazendo o que lhe cabe e nada mais. São meramente sindicalistas pensam única e exclusivamente em sua carreira. Fomos excluidos do bônus, somos da carreira PECFAZ trabalhando nas mesmas funções/atividades. Aposentados e pensionistas ganharão o Bônus, sem fazer nenhum esforço para aumentar a arrecadação e nós servidores da carreira PECFAZ, somos excluidos unicamente para dar lugar a carreira AUDITORIA receber mais e seus aposentados e pensionistas(que nem trabalharam no órgão) tambem receberem. Gostaria de uma opinião de vocês como nosso Sindicato pode proceder, apenas alguns privilegiados ganharão esse premio, sem ter o mínimo respeito a carreiras dentro do órgão que fazem o serviço igual e com maior complexidade.
Gratos.

Bônus da vergonha

6345 (Advogado Autônomo)

E o criminoso é o infeliz que rouba por alguma dificuldade, por uma "insanidade " momentânea. É o Governo temer, que resolveria os problemas econômicos. Agora entendi. Os auditores e fiscais da RFB ganha pouco. Estou envergonhado. Triste.

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