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Decisão liminar

Filha interditada que dependia dos pais consegue pensão por morte

Filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte dos pais, desde que seja inválido ou tenha deficiência intelectual, mental ou física grave. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador federal Newton De Lucca, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele dependia para sobreviver.

A mãe da autora do pedido morreu em março de 2013 e, com a morte de seu pai, em junho de 2015, sem condições de se manter, entrou com o pedido da pensão por morte e de antecipação da tutela. O relator do caso no TRF-3 entendeu que as provas apresentadas no processo demonstram que a autora já estava interditada na data de morte de seu pai, o que é fundamental para caracterizar a sua condição de dependente.

Ele explicou, ainda, que a Lei 8.213/1991 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário. Assim, o desembargador concedeu liminar para que o INSS implantasse o benefício pensão por morte a autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

“Entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”, disse o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0016968-27.2016.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2017, 11h14

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