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Pesquisa Pronta

Efeitos em sentença de revisão de alimentos retroagem até citação, fixa STJ

Seja em caso de redução, majoração ou exoneração, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos retroagem à data da citação. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações que ainda irão vencer. O entendimento da corte nesse tema está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta.

Além desse assunto, também foram abordados execução fiscal, benefícios previdenciários e direitos do consumidor. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oferecendo consultas a temas jurídicos e acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Execução fiscal
O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz.

Benefícios previdenciários
A orientação jurisprudencial do STJ aponta no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de 30 dias a partir do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do benefício a partir do falecimento do instituidor.

Direito do consumidor
A corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui relação de consumo, sendo, pois, impossível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2017, 16h22

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