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Reserva de mercado

Associação de designers vai ao Supremo por ver atuação de arquitetos em sua área

Comentários de leitores

2 comentários

Retificação necessária

Jonatan Schmidt (Advogado Autônomo - Empresarial)

Senhores,
Como advogado da Associação Brasileira de Designers de Interiores - ABD e signatária da ADIn ajuizada com o objetivo de ser reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 3º da Lei Federal 12378/2010 e, por via reflexa, da Resolução CAU-BR 51/2013, ESCLAREÇO que:
1. A ação foi ajuizada para PRESERVAR o exercício profissional dos Designers de Interiores, agora reconhecido pela Lei Federal 13369/2016, tendo em vista a reserva de mercado que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo criou, querendo tornar o que chamam de "arquitetura de interiores" (que, a rigor, é o próprio Design de Interiores) uma atividade privativa de arquitetos;
2. A ação não é contra os arquitetos. Ela pretende que se reconheça que a Lei Federal que criou o CAU NÃO poderia DELEGAR competência a esta autarquia para definir atividades privativas - isto só a lei pode fazer, nos termos da Constituição Federal e de jurisprudência da Suprema Corte.
3. O texto publicado pela CONJUR precisa ser retificado no título e no início do primeiro parágrafo, pois, numa leitura rápida, dá a entender que os Designers de Interiores estão querendo garantir atividades privativas para eles, o que não é verdade. A petição inicial da ADIn é muito clara neste ponto: a ABD defende que Engenheiros, Arquitetos e Designers de Interiores são profissionais cujas habilidades e conhecimentos se complementam, ressaltando-se que o Designer de Interiores busca otimizar o uso do espaço construído, tornando-o melhor para os usuários. e os leitores têm o direito de receber a informação correta, sem margem para dúvidas como estas aqui apontadas.
Estou ao inteiro dispor da Equipe CONJUR e de quem mais queira esclarecimentos acerca do tema, através do e-mail jonatan@jonatanschmidt.com.br.

Arquitetos e designer de interiores

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Razão dou aos designers de interiores, no seu legítimo direito de exercer uma atividade profissional lícita.
Não há razoabilidade em se esperar ou em se exigir que um designer de interiores tenha, antes, de obter um diploma de arquiteto.
Evidentemente, o designer de interiores não poderá fazer as vezes de um arquiteto, extrapolando os limites do design. Mas o inverso não poderá ser impedido, já que o arquiteto poderá também ser um arquiteto de interiores.
Melhor seria que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo tivesse seu escopo ampliado para abranger, também, no seu quadro, os designers de interiores.

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