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Reserva de mercado

Associação de designers vai ao Supremo por ver atuação de arquitetos em sua área

Por entender que atividades exclusivas do designers de interiores estão sendo exercidas por arquitetos, a entidade de classe ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.634 contra dispositivos da Lei 12.378/2010 — que regulamenta o exercício da profissão de arquitetos e urbanistas — e da Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), que dispõe sobre as áreas de atuação privativa e compartilhada desses profissionais.

Para associação de designers, arquitetos estão fazendo atividades que deveriam ser exercidas apenas por eles, como planejamento de uso de espaços. Reprodução 

Para a Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), as regras questionadas ofendem os princípios constitucionais da reserva legal e da liberdade do exercício profissionais em detrimento da atividade desenvolvida por designers de interiores.

Segundo a associação, as normas questionadas afetam diretamente os interesses dos profissionais de designers de interiores, que estão sendo excluídos do mercado de trabalho onde sempre atuaram. Isso porque a Resolução do CAU-BR, editada com base na Lei 12.378/2010, teria criado, em favor de arquitetos e urbanistas, uma “reserva de mercado” em atividades que sempre foram exercidas por designers de interiores, como é o caso de planejamento de uso de espaços em edificações, sem interferências estruturais, e do conforto ambiental.

“O artigo 3º da Lei Federal 12.378/2010 acabou por ressuscitar as antigas ‘corporações de ofício’, por assim dizer, transformando o CAU-BR numa corporação capaz de definir quem pode ou não atuar em determinadas áreas — inclusive em áreas em que os arquitetos e urbanitas têm muito pouco conhecimento técnico e onde notoriamente há outros profissionais muito melhor preparados como é o caso dos designers de interiores na Arquitetura de Interiores, dos paisagistas na Arquitetura Paisagística, dos museólogos no Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, dos topógrafos na Topografia, dos biólogos e engenheiros no Meio Ambiente, dentre outros”, sustenta a ABD.

Na ADI, a entidade ressalta que a profissão de designer de interiores e ambientes foi regulamentada em 2016 pela Lei 13.369. “É notório que os designers de interiores não são pessoas leigas nas atividades que exercem. Muitas são habilitados a tal por grau (bacharelado ou tecnológico) que lhes foi concedido por instituições de ensino superior ou mesmo por cursos técnicos de nível médio, inclusive federais, autorizados e fiscalizados por órgãos públicos competentes a tal. Quem exerce a atividade de design de interiores não é inexperiente nem desconhece as técnicas, a arte e o senso estético por ela exigida”, sustenta.

A Associação Brasileira de Designers de Interiores pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos da lei impugnada e da Resolução CAU-BR 51/2013. No mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. A ação tem como relator o ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2017, 13h33

Comentários de leitores

2 comentários

Retificação necessária

Jonatan Schmidt (Advogado Autônomo - Empresarial)

Senhores,
Como advogado da Associação Brasileira de Designers de Interiores - ABD e signatária da ADIn ajuizada com o objetivo de ser reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 3º da Lei Federal 12378/2010 e, por via reflexa, da Resolução CAU-BR 51/2013, ESCLAREÇO que:
1. A ação foi ajuizada para PRESERVAR o exercício profissional dos Designers de Interiores, agora reconhecido pela Lei Federal 13369/2016, tendo em vista a reserva de mercado que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo criou, querendo tornar o que chamam de "arquitetura de interiores" (que, a rigor, é o próprio Design de Interiores) uma atividade privativa de arquitetos;
2. A ação não é contra os arquitetos. Ela pretende que se reconheça que a Lei Federal que criou o CAU NÃO poderia DELEGAR competência a esta autarquia para definir atividades privativas - isto só a lei pode fazer, nos termos da Constituição Federal e de jurisprudência da Suprema Corte.
3. O texto publicado pela CONJUR precisa ser retificado no título e no início do primeiro parágrafo, pois, numa leitura rápida, dá a entender que os Designers de Interiores estão querendo garantir atividades privativas para eles, o que não é verdade. A petição inicial da ADIn é muito clara neste ponto: a ABD defende que Engenheiros, Arquitetos e Designers de Interiores são profissionais cujas habilidades e conhecimentos se complementam, ressaltando-se que o Designer de Interiores busca otimizar o uso do espaço construído, tornando-o melhor para os usuários. e os leitores têm o direito de receber a informação correta, sem margem para dúvidas como estas aqui apontadas.
Estou ao inteiro dispor da Equipe CONJUR e de quem mais queira esclarecimentos acerca do tema, através do e-mail jonatan@jonatanschmidt.com.br.

Arquitetos e designer de interiores

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Razão dou aos designers de interiores, no seu legítimo direito de exercer uma atividade profissional lícita.
Não há razoabilidade em se esperar ou em se exigir que um designer de interiores tenha, antes, de obter um diploma de arquiteto.
Evidentemente, o designer de interiores não poderá fazer as vezes de um arquiteto, extrapolando os limites do design. Mas o inverso não poderá ser impedido, já que o arquiteto poderá também ser um arquiteto de interiores.
Melhor seria que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo tivesse seu escopo ampliado para abranger, também, no seu quadro, os designers de interiores.

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