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Questão formal

Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade

O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

A norma foi questionada em ação ajuizada por uma destilaria que alegava estar sofrendo agressão ao seu direito de livre comercialização de combustíveis e sendo impedida de honrar seus compromissos contratuais.

A intervenção governamental nos preços de produtos sucroalcooleiros estava programada para ser encerrada em 1999, mas a Portaria 275/1998 do Ministério da Fazenda prorrogou por tempo indeterminado o controle estatal.

Na ação, a Advocacia-Geral da União argumentou que o controle de preços de produtos sucroalcooleiros é importante porque garante aos pequenos produtores o pagamento de preço mínimo por seus produtos e o escoamento de sua produção, evitando concorrência desleal e infrutífera que prejudicaria o abastecimento do mercado consumidor.

“Não se pode falar em liberdade de iniciativa quando a atividade é subsidiada pelo Estado. O sistema produtivo de álcool hidratado é incapaz de exercer a plena liberdade de livre iniciativa, e a política gradativa de liberação do mercado é o melhor caminho para o desenvolvimento econômico harmonioso do setor”, argumentaram os procuradores federais.

A AGU lembrou, ainda, que a portaria questionada é dotada de motivação, foi emitida em observância aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e que é vedado ao poder Judiciário analisar o mérito de ato administrativo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou os argumentos da AGU e reconheceu a legalidade do tabelamento de preços.

Entendimento consolidado
A jurisprudência tende à proibição do Judiciário de analisar o mérito de ato administrativo. Com esse entendimento, o então presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava a reintegração de ex-cabo da Polícia Militar acusado de tentativa de homicídio.

Também sob esse fundamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou liminar que suspendeu a expansão da faixa exclusiva de ônibus na área central de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, até conclusão de estudo técnico de viabilidade urbana.

Outra aplicação dessa interpretação foi quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de uma estudante de jornalismo que pretendia concorrer a uma bolsa de estudos no exterior através do programa Ciências Sem Fronteiras. De acordo com o colegiado, o curso da autora não está incluído nas áreas contempladas pelo programa e não cabe à Justiça invalidar os critérios de admissibilidade da iniciativa. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação 0803318-19.1998.4.03.6107

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2017, 16h58

Comentários de leitores

5 comentários

O aumento das tarifas no transporte em SP

Maria Lucia Fernandes (Advogado Assalariado)

O mesmo se aplica à ingerência do Poder Judiciário no reajuste das tarifas propostas pelo gov. Alckmin, suspensas pelo juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, do TJ/SP. Joga-se por terra o princípio da separação dos Poderes, uma vez que o Judiciário não se baseia em normas legais para definir sua decisão, mas em critérios subjetivos:“A discriminação parece ser injusta, pois a medida é mais benéfica a quem reside nas regiões centrais e se utiliza apenas do Metrô, cuja tarifa básica foi mantida, mas revela-se gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza de trem e metrô".

E o que dizer dos benefícios previdenciários concedidos ?

Marcia Pereira da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

O Judiciário não pode analisar o mérito de um ato administrativo, só a legalidade. E o que dizer, então, das numerosíssimas aposentadorias, auxílios e demais benefícios que são concedidos pelo Judiciário nos casos de negativa de concessão pela Previdência Social ? A negativa desses benefícios ou indeferimento é o que, senão ato administrativo ? E, quase sempre, dentro da legalidade das normas da autarquia. Mas, o Judiciário as concede. Eu só queria entender.

Temerario

henrique morais (Outros)

No texto é citado o TJCE e em função bdesta citação é que vou fazer meu comentário.
Em 2012 fui demitido do governo do Estado do Ceará. Processo correu normalmente como manda o estatuto do servidor civil. O que o estado não prestou atenção foi quanto ao prazo de prescrição do PAD.
Recorri ao TJCE que negou-me o direito e agora o processo está aguardando julgamento no STJ.
O TJCE que no texto é demonstrado como órgão justo no meu caso não foi. Estou a O4 anos desempregado esperando uma decisão justa.
Conteve também que o STF e o STJ possuem súmulas que vedam a análise de processo com base em lei local.
Assim, só terei êxito se o STJ analisar a lei estadual e averiguar se ocorreu ou não a prescrição o que deveria ter sido feito pelo TJCE, mas foi ignorado.

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