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Estado de necessidade

Ter um carro não tira direito de idosa de receber benefício social, julga TRF-4

O fato de uma pessoa ter um carro não impede que ela seja considerada miserável para concessão de benefício social. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu benefício assistencial a uma idosa de 77 anos do município de Toledo (PR), por entender que ela está em estado de miserabilidade. A 5ª Turma reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Toledo em junho de 2015. Segundo sua advogada, a autora sofre de diabetes e precisa adquirir medicamentos e alimentação especial. A idosa sustenta que o marido é aposentado e ganha R$ 931,46 fazendo bicos. Além disso, afirma e que o carro já não é mais deles, só não tendo sido transferido formalmente.

Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “a propriedade de automóvel não retira por si só a condição de hipossuficiência econômica da parte quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar".

Benefício Assistencial
O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

  •  condição de deficiente, que consiste na incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso;
  •  situação de risco social, consistindo em estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo da parte autora e de sua família.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2017, 9h05

Comentários de leitores

2 comentários

Na 5ª Região é diferente

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

As decisões dos juízes do TRF da 4ª Região, em matéria previdenciária, mostram um nível de maturidade que infelizmente não existe na 5ª Região. Já presenciei casos em que beneficios previdenciários (não o benefício assistencial) são negados a agricultores pelos mais absurdos motivos: porque o segurado tem uma moto, um automóvel ou até mesmo uma carroça! Porque o juiz acha que a conta de energia elétrica é de valor elevado; porque o segurado fez um financiamento em algum banco público para comprar umas vaquinhas ou simplesmente porque o agricultor ou um de seus filhos resolveu prestar vestibular em alguma faculdade. Espero que decisões como a noticiada se tornem mais comuns em todas as regiões do Brasil, e a Justiça Federal comece a realmente analisar os casos que julga ao invés de apenas ficar procurando motivos para negar benefícios.

Políticos

O IDEÓLOGO (Outros)

Enquanto isso, os políticos estão à margem das medidas restritivas econômicas adotadas pelo Governo Temer, que já nasceu morto pela corrupção.

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