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13 horas diárias

Cumprir jornada extenuante gera dano existencial, diz 4ª Turma do TRT-3

Os trabalhadores obrigados a cumprir jornadas extenuantes têm seus direitos básicos, definidos pela Constituição Federal, feridos. Por isso, em casos como esse, a empregadora deve repará-los. Assim entendeu 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar uma distribuidora de bebidas a pagar R$ 10 mil de indenização por dano existencial a um empregado que trabalhava 13 horas por dia.

Em primeiro grau, o juízo determinou o pagamento de horas extras pela jornada diária — que ia das 7h às 20h30, com 15 minutos de intervalo —, mas negou o pedido de indenização por dano existencial. No TRT-3, a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora do caso, reformou a decisão.

A desembargadora afirmou que o cumprimento de uma jornada diária de mais de 13 horas prejudicava a capacidade do trabalhador de exercer as funções da vida em sociedade. Destacou que, se for considerado o período médio de sono de oito horas por dia, restavam ao autor da ação duas horas e meia para as demais atividades, por exemplo, higiene pessoal, deslocamento entre casa e trabalho, convívio com a família e amigos e estudos.

"O dano existencial é uma espécie de dano moral decorrente de uma frustração que impede a realização pessoal do trabalhador, afetando negativamente sua qualidade de vida. Os projetos pessoais e as relações sociais dos trabalhadores são frustrados devido a condutas ilícitas praticadas por seus empregadores", explicou a desembargadora.

A relatora citou ainda que a Constituição Federal, além de limitar a jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais, reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança e a previdência social. Já a Consolidação das Leis do Trabalho, em se artigo 59, continuou a relatora, determina que "a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas)”.

"O direito fundamental do trabalhador à saúde, perpassa, necessariamente, pelo respeito à limitação da jornada, como corolário da dignidade humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, não descurando-se, ainda, que a saúde tem a sua base fundamental no direito à vida. O trabalhador, enquanto ser que aliena a sua força de trabalho, tem direito à desconexão", disse a julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0011376-42.2015.5.03.0165

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2017, 21h03

Comentários de leitores

1 comentário

Dano existencial

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Chegará o dia em que, no Estado de São Paulo, a disnatia Tucana respeitará a Constituição (artigo 7, XIII) em face dos policiais civis que não raro trabalham em jornada dupla, i.e., durante o expediente e, de modo ininterrupto, durante os plantões noturnos e nos finais de semana ao longo dos trinta dias do mês?
Os direitos sociais dos policiais civis são francamente desrespeitados inclusive pela violação sistemática de normas estaduais como:
- O Decreto 52.054/07 que, mesmo não regulamentado pela SSP, deve ser tomado como parâmetro minimo na fruição de direitos sociais quando institui jornadas de trabalho mutuamente excludentes;
- A lei que institui a Gratificação por Acúmulo de Unidade (LC 1.020/07 -
GAT), que prevê o comando de equipe de plantão como hipótese de acumulo de titularidade e veda mais de uma designação simultânea (no interior do Estado, a Administração não raro designa o mesmo delegado para acumular mais de uma unidade policial e também os plantões em ambas, em uma leitura às avessas da norma, como se ela vedasse mais de um pagamento (e não mais de uma designação), promovendo o enriquecimento ilícito do Estado;
- A lei que institui o DEJEC (LC 1.280/16), cuja regulamentação (Portaria DGP 1/2016) trata dos plantões como atividade de adesão facultativa e os limita ao número de dez ao mês em jornadas adicionais não superiores a oito horas diárias.
Até quando a Constituição será violada através de uma interpretação pautada em normas infra e/ou pré-constitucionais, como a vetusta Lei Orgânica da Polícia Civil que instituiu o famigerado RETP, verdadeira katchanga na mão de administradores impiedosos?
PS: passou da hora de a Lei Orgânica da Polícia Civil experimentar controle de seus dispositivos por ADPF.

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